“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor das filhas menores Bianca Severo Benites e Maria Alice Nascimento Benitesem decorrência do falecimento do segurado Sr. Ismael Antonio Souza Benites.”

O EXMO Prefeito do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso II da Lei Municipal n. 1.554/2005, com redação alterada pela Lei Municipal nº 2.424/2020 de 08 julho de 2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Barra do Bugres/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. ISMAEL ANTONIO SOUZA BENITES, brasileiro, portador do RG n. 2020344-6 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 738.527.321-15 servidor efetivo, no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob nº 8254, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota em favor da menor, filha BIANCA SEVERO BENITES, portadora da cédula de identidade nº. 3492925-8 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 100.946.141-99, representa por sua genitora Sra. Driely Severo, portadora do RG nº 2512145-6 SEJUSP/MT e inscrita no CPF nº 044.957.351-60 e o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota em favor da menor, filha MARIA ALICE NASCIMENTO BENITES, inscrita no CPF nº. 095.000.621-19, representa por sua genitora Sra. Mikaely Omena do Nascimento, portadora do RG nº 2654794-5 SESP/MT e do CPF nº 047.537.791-31, filhas do “de cujus”, conforme processo administrativo do BARRA- PREVI, nº. 2025.07.00004P, a partir de 05/01/2025, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 05 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 19 de fevereiro de 2025.

MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora Executiva do BARRA-PREVI

HOMOLOGO:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal