Processo Administrativo Licitatório nº 71/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO:	Contratação Cuidador Domiciliar para Senhora Sueli Maria Vietmeier, conforme Liminar nº 1015345-24.2024.8.11.0015.
FORNECEDOR:	PATRICIA DE LURDES BENDER.
CPF:	002.731.611-48
VALOR TOTAL:	R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a dispensa de licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação 12/2025 de 19/02/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para a contratação direta do fornecedor PATRICIA DE LURDES BENDER nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigo75 inciso VIII da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações. Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 19 de fevereiro de 2025.

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PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal