TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025
20 de Fevereiro de 2025
| Objeto a ser contratado | CONTRATAÇÃO DO CURSO/CONGRESSO DO 1º CONGRESSO LICITA CENTRO-OESTE, QUE TERÁ COMO OBJETIVO ABORDAGEM DE ASSUNTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/21), DESTINADO A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE-MT. |
| Favorecidos | ACADEMIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO WEB HUMANO E SOCIAL LTDA CNPJ: 08.025.335/0001-76 – ACADEMY BRASIL |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação é a data de realização do evento (1º Congresso Licita Centro-oeste) nos dias 10 a 12 de março de 2025, 03 (três) dias, contados da assinatura da nota de empenho de despesa, na forma do artigo 95 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 12.000,00 (doze mil reais). |
| Fundamento Legal | Artigo 74, III, “f” da Lei nº 14.133/21 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 017/2024 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 19 de fevereiro de 2025.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal