Autoriza a doação de veículo à Associação Beneficente Mercedária Santo Antônio e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDÁRIA SANTO ANTÔNIO, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei nº 928/2009, inscrita no CNPJ sob o nº 33.642.455/0005-93, um veículo automotor de propriedade do Município, com as seguintes características: Marca: FIAT; Modelo Strada Volcano; Ano de fabricação 2024; Ano modelo 2025; Cor predominante Branca; Placa SPN3F88; Renavam 01403744537 e Chassi 9BD281BLHSYF79043.

Parágrafo único. O veículo objeto desta doação será destinado exclusivamente ao uso nas atividades assistenciais e beneficentes desenvolvidas pela entidade beneficiária.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar termo de doação do bem descrito no artigo anterior, o qual deverá conter, minimamente, as seguintes cláusulas:

I – Declaração de inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade do bem doado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do termo de doação;

II – Estipulação de que o uso do bem está limitado às finalidades institucionais da organização da sociedade civil beneficiária, conforme previsto em seu estatuto social e demais normas aplicáveis;

III – Previsão de reversão do bem ao patrimônio do Município nas seguintes hipóteses:

a) Se for dada destinação diversa ao bem doado ou se este for utilizado em desacordo com sua finalidade específica;

b) Se, por qualquer motivo, ocorrer o encerramento das atividades da organização da sociedade civil beneficiária;

c) Se a entidade beneficiária descumprir quaisquer das condições estabelecidas neste diploma legal ou no termo de doação.

Parágrafo único. A reversão do bem ao patrimônio municipal será realizada mediante procedimento administrativo instaurado pelo Poder Executivo, assegurado o contraditório e a ampla defesa à entidade beneficiária.

Art. 3º As despesas decorrentes da transferência do veículo, incluindo tributos, taxas, emplacamento e outros custos relacionados, correrão por conta exclusiva da entidade beneficiária.

Art. 4º A partir da assinatura do termo de doação, a organização da sociedade civil beneficiária terá pleno uso e posse do veículo, assumindo integral responsabilidade por todos os encargos, despesas, obrigações civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir.

§ 1º A organização da sociedade civil beneficiária terá o prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da assinatura do termo de doação, para efetuar a transferência do veículo para seu nome, sob pena de invalidação da doação e consequente reversão do bem ao patrimônio do Município.

§ 2º Em caso de invalidação da doação, a entidade beneficiária deverá arcar com todos os custos e despesas necessários à reintegração do bem ao patrimônio municipal.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 19 de fevereiro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito