INSTITUI A COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE BAIXA (S) DE BENS PATRIMONIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, especialmente seus artigos 94 ao 100;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 097, de 11 de novembro de 2022, que regulamenta a Gestão e o Controle dos Bens Patrimoniais, de que trata o art. 94 ao 100 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no âmbito da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar e atualizar as informações patrimoniais e contábeis dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade desta Prefeitura Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão para Realização de Baixa (s) de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, nos termos dos arts. 57 ao 61 do Decreto nº 097/2022;

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

NOME	MATRÍCULA	CARGO
Lilian Rosa Tavares da Silva Bernardo	802	Presidente
Maria Jose Melo da Silva Ocanha	2745	Membro
Camili Roman Gomes	2793	Membro
Joao Sergio Castanha	2780	Membro

Art. 3º O prazo de vigência da Comissão será até dezembro de 2028.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 19 de fevereiro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 009/2025