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Pref. Nova Monte Verde

Portaria n.º 14/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. GILMAR DA COSTA”.

A Diretora Executiva do PREVVER, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 6-A, § único, da Emenda Constituição n.º 41, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 70, de 29 de Março de 2012, Art. 178 da Lei Municipal de nº. 289/2005, de 06 de Dezembro de 2005, Art. 12, inciso “I”, combinado com o Art. 14, § único e Art. 13, §6º, da Lei Municipal de nº. 783/2015, de 03 de Dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. GILMAR DA COSTA, portador do RG. n.º 1348565-2 – SSP/MT, CPF/MF n.º 903.250871-72, e da cédula eleitoral 191982118/30, efetivo no cargo de PROFESSOR, nível “V”, classe “C”, contando com um total de 5.086 dias, ou seja, 13 (trezes) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVVER de n.º 02/2016, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrarias.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde – MT, 11 de maio de 2016.

MARCIA CRISTINA DE SOUZA BATISTA

Diretora Executiva

Certificação Profissional ANBID CPA 10

HOMOLOGO

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal