DATA: 19 de fevereiro de 2025

SÚMULA: dispõe sobre a revogação de ato de exoneração por estabilidade provisória e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a apresentação de exame médico que confirma o estado gravídico da Sra. Raquel Romão de Oliveira Silva;

Considerando o artigo 7º, XVIII, da CF garante a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário e;

Considerando no mesmo sentido, o artigo 39, § 3º, da CF, estende esses direitos aos servidores públicos, equiparando-os aos trabalhadores do setor privado no que tange aos direitos sociais, bem como o entendimento do STF com relação a estabilidade provisória da servidora gestante;

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR o ato de exoneração da servidora Sra. Raquel Romão de Oliveira Silva, inscrita sob a matrícula nº 1564, através do Distrato do Contrato 079/2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AMM) na data de 05 de fevereiro de 2025, sem prejuízo da remuneração, com efeitos retroativos a 31/01/2025.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

17 de fevereiro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.