LEI Nº 1.149/GP/2015
7 de Abril de 2015
LEI Nº 1.149/GP/2015
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar no orçamento geral do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, até o valor de R$ 291.333,55 ( Duzentos e noventa e um mil trezentos e trinta e três reais e cinqüenta e cinco centavos).
VALDIR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar e especiais no Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Leverger/MT., no exercício de 2015, até a importância de R$ 291.333,55 ( Duzentos e noventa e um mil trezentos e trinta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), destinado a atender as despesas da Secretária de Saúde em Vigilância em Saúde, observando as dotações relacionadas abaixo:
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 05 050.0.7 | FMS/DEPTO. SAUDE / VIGILANCIA EM SAÚDE | ||
| 10.304 | Vigilância Sanitária | ||
| 0022 | VIGILANCIA EM SAUDE | ||
| 10 304 0022 2054 | MANUTENÇÃO BASICA DA VISA (vigilância sanitária) | ||
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 03140000 | 5.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 03140000 | 7.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA | 03140000 | 8.000,00 |
| 4.4.90.52.99.00 | OUTROS MATERIAIS PERMANENTES | 03140000 | 5.000,00 |
| 10 305 0022 2055 | MANUTENÇÃO BASICA DE EPIDEM. E CONTROLE DE DOENÇAS | ||
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO 81.333,55 | 03140000 | |
| 3.3.90.36.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA | 03140000 | 15.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 03140000 | 30.000,00 | |
| 4.4.90.52.99.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 03140000 | 140.000,00 |
| TOTAL GERAL | 291.333,55 | ||
Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar e especial serão utilizados os recursos provenientes do saldo bancário, no valor de R$ 291.333,55 (Duzentos e noventa e um mil trezentos e trinta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), remanescentes de exercícios anteriores.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1125/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.133/2014 - LDO 2015, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, 26 de Março de 2015.
VALDIR RIBEIROPREFEITO MUNICIPAL