Portaria 249/2025

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o oficio 309/2025/PAD, do dia 12 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para apurar responsabilidades administrativas em razão de apurar irregularidades sobre a conduta funcional do servidor público municipal CÍCERO ROMÃO DIAS BRAGA, matricula 010670, efetivo no cargo de PROF DE NIVEL MEDIO/MAGISTERIO, lotado na Secretaria Municipal de Educação/Escola Municipal Vila Tapiraguaia, por eventuais infrações administrativas praticadas por este no exercício de suas atribuições

Art. 2º - Designar a Comissão Sindicante, que será composta por 03 (três) servidores públicos municipais, a qual se incumbirá da condução do processo de sindicância até sua conclusão final.

Art. 3º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão sindicante será composta pelos servidores relacionados abaixo com as respectivas funções:

MATRICULA	SERVIDOR	CARGO
000287	CRISTIAN ALEX LOPES DE SOUZA	PROF DE NIVEL MEDIO/MAGISTERIO
010162	HUANA KATIELE DA SILVA SANTOS	PROF DE NIVEL MEDIO/MAGISTERIO
012479	RAFAEL FERREIRA FLORES	PNSG - ANALISTA DE SISTEMA - 40 HORAS

Art. 4º - O processo de sindicância deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação desta portaria, admitida prorrogação por igual período nos termos da lei.

Art. 5º - Os integrantes da presente comissão, ficarão dispensados das suas atividades normais nos dias de apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos sindicantes até a conclusão do relatório final.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 17 de fevereiro de 2025.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal