“Altera a Lei nº 758/2014, que Institui o Programa Auxílio Educação no Município de Alto Taquari, de concessão de Bolsas de Estudo e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica alterada a redação dos incisos I, II e IV, do artigo 2º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º- .............

I – Ter o aluno base residencial no município há pelo menos 02 (dois) anos na data da inscrição no Programa.

II – Ter renda familiar limitada a 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época da concessão, levando-se em conta que os cadastros serão previamente analisados e selecionados em ordem crescente de renda familiar, ou seja, da menor para a maior.

IV – O interessado que já possua diploma de curso universitário anterior não será excluído do programa, entretanto, terão prioridade os alunos que ainda não possuem curso superior.

ARTIGO 2º - Fica alterada a redação do artigo 4º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º- A bolsa de estudo será de até 50% do valor da mensalidade, não excedendo o teto máximo de 05 (cinco) UFPMT (Unidade Fiscal Padrão de Mato Grosso, sendo definido da seguinte forma:

I – Mensalidade de até meio salário mínimo – 50% do valor;

II - Mensalidade de meio salário minimo ou mais – 30% do valor.

ARTIGO 3º - Fica alterada a redação do inciso II, do artigo 7º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º- .............

II – A renda familiar superar o valor de 04 (quatro) salários mínimos;

ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 14 de fevereiro de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal