JULGAMENTO

Processo n.º 10653/2024

ASSUNTO: Rescisão Contratual, Por do Sol

[...]

Por todo o exposto, opino pelo conhecimento da defesa administrativa, eis que a mesmo obedeceu aos requisitos formais para tanto, mas, no mérito, conforme parecer do Comissão de Regularização Fundiária, que os seus pedidos do Sr. Ernando de Paula Lagares sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, para o fim de confirmar a decisão, notadamente quando fixou a rescisão do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, tendo como COMPRADOR: ERNANDES DE PAULA LAGARES e consequentemente anulação da matrícula de n.º 23.403, livro n.º 2-FQ, folha n.º 013, com o retorno da área para o Município de Chapada dos Guimarães.

Após a homolgação do Prefeito Municipal, a síntese da decisão deverá ser publicada na impresa oficial.

Chapada dos Guimarães-MT, 19 de fevereiro de 2025.

ROSANE COSTA ITACARAMBY

Procuradora do Município de Chapada dos Guimarães

OAB/MT 8755

HOMOLOGO o RELATÓRIO FINAL – Processo n.º 10653/2024, considerando os seus exatos termos e fundamentos, para o fim de rescisão do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, tendo como COMPRADOR: ERNANDES DE PAULA LAGARES e consequentemente anulação da matrícula de n.º 23.403, livro n.º 2-FQ, folha n.º 013, com o retorno da área para o Município de Chapada dos Guimarães

Chapada dos Guimarães-MT, 19 de fevereiro de 2025.

OSMAR FRONER DE MELO

Prefeito Municipal