PREGÃO PRESENCIAL SRP 02/2025

Processo Administrativo Nº 336/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS E FERRAMENTAS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa M LUZ MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 39.928.631/0001-00, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 02/2025. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A empresa M Luz Materiais Elétricos e Construção LTDA, representada por Márcio Rogério Siqueira Luz, apresentou impugnação ao Edital de Licitação – Pregão Presencial SRP Nº 02/2025, publicado pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT. As alegações principais são:

A empresa argumenta que, conforme a Lei nº 14.133/2021, licitações em municípios com população superior a 20.000 habitantes devem ser preferencialmente eletrônicas. Colniza tem mais de 20.000 habitantes, e a escolha pelo Pregão Presencial é ilegítima, devendo ser realizado um Pregão Eletrônico.

A empresa aponta que a realização do Pregão Presencial descumpre a legislação vigente, que obriga a licitação eletrônica em municípios com mais de 20.000 habitantes, destacando que a modalidade presencial é inadequada para o caso de Colniza.

A licitação presencial restringe a participação de licitantes de outras localidades, afetando a competitividade e violando o princípio da isonomia.

A empresa questiona a escolha pela modalidade de Pregão Presencial, uma vez que o valor estimado para a licitação ultrapassa o limite legal, o que deveria resultar na realização de uma licitação eletrônica.

A empresa menciona decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), que reforçam a obrigatoriedade do Pregão Eletrônico para municípios com população superior a 20.000 habitantes, corroborando a ilegalidade do Pregão Presencial.

2. DOS PEDIDOS

“1. A suspensão imediata do procedimento licitatório em curso;

2. A anulação do Edital de Pregão Presencial SRP Nº 02/2025;

3. A adoção da modalidade de Pregão Eletrônico, conforme determina a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU;

4. A reabertura do processo licitatório, observando-se as disposições legais aplicáveis. ”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Primeiramente é válido frisar que, em licitações públicas, o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular, sendo esse um princípio fundamental que norteia todo o processo licitatório.

O objetivo principal da licitação é garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, transparente e em conformidade com as necessidades da sociedade. Esse princípio é essencial para assegurar que a Administração Pública atenda, de forma isonômica e transparente, aos interesses da coletividade, sem favorecimentos ou discriminações em relação aos licitantes.

O principal objetivo das licitações é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, atendendo ao interesse coletivo e às necessidades do município, estado ou da União. Isso implica que, durante o processo licitatório, as decisões devem ser tomadas com base em critérios de eficiência, legalidade, isonomia e publicidade, sem que interesses individuais ou particulares interfiram ou prejudiquem o processo.

Em análise ao mérito apresentado pela impugnante, verifica-se que houve certa confusão por parte da empresa quanto à interpretação das disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que tange aos artigos que regulam a forma de realização do Pregão.

A referida Lei, em seu artigo 17, § 2º, dispõe que as licitações deverão ser realizadas PREFERENCIALMENTE sob a modalidade eletrônica, SENDO ADMITIDA A FORMA PRESENCIAL quando devidamente motivada, com a exigência de que a sessão seja registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, in verbis:.

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

[...].

§ 2º As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

[...]

§ 5º Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento. (Grifei)

Uma análise preliminar revela que é perfeitamente possível a realização da licitação na modalidade presencial, desde que a Administração cumpra os requisitos estabelecidos no referido parágrafo, o que foi integralmente atendido pela Administração do município de Colniza. O processo está acompanhado da justificativa apropriada para a escolha da modalidade presencial, devidamente fundamentada. Vale ressaltar que o Departamento de Licitações, local onde ocorrerá a sessão, encontra-se adequadamente equipado com dispositivos para gravação de áudio e vídeo, os quais CERTAMENTE serão anexados ao procedimento físico, em plena conformidade com o § 5º do artigo acima citado.

3.1. DAS VANTAGENS DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL

A realização do Pregão na modalidade presencial oferece diversas vantagens, especialmente no que diz respeito à participação de empresas locais, que são um pilar importante para o desenvolvimento econômico e social do município. A escolha por esta modalidade, em determinados contextos, pode ser justificada pela proximidade e pela efetiva participação das empresas sediadas no município, promovendo o fortalecimento da economia local. As principais vantagens dessa modalidade incluem:

1. Maior Acessibilidade para Empresas Locais: O Pregão Presencial facilita a participação de empresas sediadas no próprio município, que podem não ter os recursos ou a infraestrutura necessária para participar de uma licitação eletrônica. Isso contribui para um processo mais inclusivo, permitindo que os licitantes locais tenham uma chance mais equitativa de competir, sem que se sintam prejudicados pela distância ou pela complexidade das plataformas eletrônicas.

2. Redução de Custos Operacionais: Para as empresas locais, participar de uma licitação presencial reduz significativamente os custos com transporte e outros encargos logísticos, o que pode representar uma vantagem competitiva. A proximidade geográfica permite que as empresas se apresentem de forma mais eficiente e menos onerosa, com uma logística simplificada.

3. Atenção Direta aos Detalhes do Procedimento: A modalidade presencial proporciona uma interação direta entre os licitantes e a Administração Pública, o que facilita a comunicação e a resolução de dúvidas, promovendo maior transparência e clareza no processo. Esse contato direto pode ser particularmente importante para as empresas locais, que possuem um conhecimento mais profundo das necessidades e características da região.

4. Estímulo ao Desenvolvimento Econômico Local: A participação das empresas locais nos processos licitatórios fortalece a economia regional, gerando empregos, fomentando o comércio e os serviços e incentivando a competitividade interna. Ao dar prioridade à modalidade presencial, a Administração Pública pode incentivar o crescimento das empresas estabelecidas no município, o que, por sua vez, contribui para o desenvolvimento econômico local sustentável.

5. Valorização de Fornecedores Locais: A licitação presencial proporciona uma oportunidade de valorização dos fornecedores locais, alinhando-se com o princípio de responsabilidade social da Administração Pública. Além disso, ao estimular a participação de empresas que conhecem as especificidades do município, pode-se alcançar propostas mais alinhadas às necessidades reais da comunidade.

6. Facilidade de Acompanhamento e Fiscalização: Para a Administração Pública, a realização do pregão presencial em um ambiente local facilita a fiscalização e o acompanhamento de todas as fases do processo licitatório, contribuindo para a melhor gestão dos recursos públicos. A proximidade entre os órgãos responsáveis e as empresas participantes pode contribuir para a celeridade e a redução de erros administrativos.

Ademais, é importante destacar que os itens objeto da licitação podem ser facilmente encontrados no comércio local, o que torna a modalidade presencial ainda mais adequada. A disponibilidade desses produtos e serviços nas empresas estabelecidas no próprio município facilita a participação de licitantes locais, uma vez que as condições de fornecimento e aquisição são amplamente atendidas pela oferta local.

Em análise ao histórico de realização de Pregão Eletrônico em processos licitatórios anteriores, observou-se uma quantidade considerável de problemas relacionados ao cumprimento dos prazos de entrega, à qualidade dos produtos fornecidos e à participação de empresas aventureiras, ou seja, empresas sem compromisso real com o órgão público e com a execução do contrato. Esses problemas têm comprometido a eficiência do processo, gerado atrasos e prejudicado o atendimento das necessidades da Administração Pública. A dificuldade em garantir que apenas fornecedores comprometidos com a qualidade e com o cumprimento das obrigações contratuais participem de processos eletrônicos tem evidenciado a vulnerabilidade dessa modalidade em certos contextos, reforçando a justificativa para a opção pela modalidade presencial, onde é possível um acompanhamento mais estreito e uma maior garantia de seriedade e comprometimento por parte dos licitantes.

3.2. DO ARTIGO 176 DA LEI 14.133/2021

O artigo 176, citado pela impugnante, estabelece que os municípios com até 20.000 habitantes, entre outros requisitos, possuem um prazo maior para se adaptar à OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR LICITAÇÕES PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO PREGÃO ELETRÔNICO, em razão das maiores dificuldades enfrentadas por esses municípios em termos de adequação às novas tecnologias. A Lei, portanto, previu um prazo mais dilatado para que tais localidades possam cumprir essa exigência, considerando as limitações estruturais e tecnológicas típicas de municípios de menor porte.

Embora o referido artigo estabeleça essa diretriz, não se tem conhecimento de qualquer impedimento ou perda de oportunidade para municípios que excedem essa quantidade populacional, os quais podem, perfeitamente, realizar a licitação na modalidade presencial, desde que atendidos fielmente os critérios estabelecidos no artigo 17 da referida Lei.

A impugnante, em sua peça, trouxe à tona a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), especificamente o Acórdão nº 2.118/2024. Contudo, ao se analisar atentamente o mencionado acórdão, não se encontra qualquer menção no sentido de que municípios que ultrapassam a população de 20.000 habitantes perdem a oportunidade de realizar licitação na forma presencial, como erroneamente sugere a impugnante. Após uma análise minuciosa, constata-se que, embora o município citado no acórdão tenha sido objeto de diversas considerações, em momento algum se apontou a questão populacional como impeditiva para a adoção da modalidade presencial. Dessa forma, é patente que a impugnante busca, de maneira tendenciosa, utilizar o respeitável acórdão em sua argumentação, distorcendo seu conteúdo e trazendo interpretações que favorecem seu interesse particular.

Diante do exposto, verifica-se que o Edital em questão está devidamente respaldado nas disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que tange à possibilidade de realização do Pregão na modalidade presencial, em consonância com as peculiaridades do município de Colniza/MT, que se localiza a mais de 1.000 km (mil quilômetros) da capital, Cuiabá. A Administração Pública, ao justificar a escolha pela modalidade presencial, atendeu aos requisitos legais estabelecidos, considerando a realidade local e as condições estruturais específicas, que favorecem uma maior participação e permitem um controle mais efetivo sobre o processo licitatório.

Além disso, a análise da jurisprudência citada pela impugnante, bem como a verificação detalhada do Acórdão nº 2.118/2024 do Tribunal de Contas da União, evidenciam que não há qualquer respaldo para a argumentação de que municípios com população superior a 20.000 habitantes estejam proibidos de adotar a modalidade presencial, desde que devidamente justificado, conforme as exceções previstas na própria legislação.

Portanto, considerando a legalidade do procedimento adotado, a compatibilidade do Edital com a legislação vigente e a motivação apresentada pela Administração Pública, não há que se falar em alteração do Edital ou na anulação do procedimento licitatório. Reitera-se, assim, que o processo licitatório segue em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e com os princípios da legalidade, da isonomia e da transparência, e, por conseguinte, deve ser mantido na forma como foi estabelecido.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado conforme inicialmente divulgado.

Colniza/MT, 19 de fevereiro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025