DATA:12 de fevereiro de 2025

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Fiscal de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora VALERIA ALMEIDA UBEDA COSTA, inscrita sob a matrícula de nº 863 como Titular, e a servidora LUCIANA GOMES ROCHA NASCIMENTO, inscrito sob a matricula de nº 1586, como suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado.

CONTRATO	005/2025
OBJETO:	Contratação de Profissional para ministrar aula de música no município de Nova Santa Helena/MT
EMPRESA:	JORGE LUIZ ANTUNES DUARTE
CNPJ Nº:	53.463.471/0001-00

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 12 de fevereiro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.