DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025, que teve origem no processo administrativo nº 444/2025 e no processo de Dispensa de Licitação nº 005/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do referido contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 05/2025

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de internet banda larga, com tecnologia via fibra óptica ou rádio, para atender às demandas do Distrito de São José do Couto, no município de Campinápolis-MT

CONTRATADA: HELP INTERNET LTDA

CNPJ: 10.947.276/0001-35

REPRESENTANTE: Dhioneyson Sbrussi

VALOR TOTAL: R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais).

DATA DE ASSINATURA: 14/02/2025

VIGÊNCIA: 12 ( Doze) meses.

FISCAL TITULAR: Douglas Eduardo Almeida Gonçalves

CARGO: Odontólogo

MATRICULA: 3598

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 14 de Fevereiro de 2025.