EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

O Município de Chapada dos Guimarães/MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público o presente Chamamento Público para a composição do Conselho Municipal de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.142/1990 e da Lei Municipal nº 1.362/2009, de 13 de outubro de 2009.

1. DO OBJETO

O presente chamamento tem por objetivo convocar representantes da sociedade civil organizada, entidades e instituições para participarem do processo de escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2025-2026.

2. DAS VAGAS

O Conselho Municipal de Saúde será composto por membros titulares e suplentes, distribuídos da seguinte forma, conforme o art. 5º da Lei Municipal nº 1.362/2009:

Representantes do segmento dos usuários do SUS: até 6 (seis) membros titulares e 6 (seis) suplentes. Representantes do segmento dos trabalhadores da saúde: até 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes. Representantes do segmento dos gestores e prestadores de serviços de saúde: até 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.

3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Para todas as vagas é necessário:

Ser maior de 18 anos;

Ser alfabetizado;

Ser residente no Município de Chapada dos Guimarães-MT há pelo menos 01 (um) ano, apresentando comprovante e declaração conforme Anexo II deste Edital;

Não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64/90, notadamente com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), devendo apresentar a Declaração do Anexo II deste Edital bem como certidão negativa das justiças Estadual e Federal de 1ª e 2ª Instancia;

3.1 Representantes do Segmento dos Usuários

Poderão participar deste segmento membros das seguintes entidades/associações:

Associações de pessoas com deficiências; Movimentos sociais e populares, devidamente organizados; Entidades de aposentados e pensionistas; Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; Organizações de moradores; Organizações religiosas.

Requisitos:

Estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos; Ter atuação comprovada na área da saúde no município; Indicar formalmente representantes para compor o Conselho, conforme modelo do Anexo I deste edital; Apresentar documentação comprobatória dos requisitos acima.

3.2 Representantes do Segmento dos Trabalhadores da Saúde

Poderão participar deste segmento entidades e instituições que atuem na área da saúde ou representem segmentos relacionados ao SUS.

Requisitos:

Estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos; Ter atuação comprovada na área da saúde no município; Indicar formalmente representantes para compor o Conselho, conforme modelo do Anexo I deste edital; Apresentar documentação comprobatória dos requisitos acima.

3.3 Representantes do Segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde

Poderão participar deste segmento gestores e prestadores de serviço que atuem no município de Chapada dos Guimarães.

Requisitos:

Estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos; Ter atuação comprovada na prestação de serviços na área da saúde no município; Indicar formalmente representantes para compor o Conselho, conforme modelo do Anexo I deste edital; Apresentar documentação comprobatória dos requisitos acima.

4. DA INSCRIÇÃO

As inscrições deverão ser realizadas no período de 20 de fevereiro de 2025 a 27 de fevereiro de 2025, mediante entrega da documentação na sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua E, s/n, Bairro Santa Cruz (ao lado da UPA 24h), Chapada dos Guimarães-MT. As inscrições deferidas serão divulgadas por meio do diário Oficial do Município até o dia 03 de março de 2025.

Documentos exigidos:

Cópia do Estatuto da entidade; Cópia da ata da última eleição da diretoria; Ofício de indicação do(s) representante(s); Comprovante de atuação na área da saúde no município; Comprovante de tempo de constituição da entidade; Documento de identificação com foto e CPF do(s) indicado(s); Declaração de próprio punho devidamente assinada, de não incursão nas hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar Federal 64/1990 e Lei Complementar Federal nº 135/2010, acompanhada das respectivas certidões negativas emitidas pela justiça estadual e federal do estado de mato grosso, de 1ª e 2ª instâncias; Comprovante de residência;

5. DO PROCESSO DE ESCOLHA

Caso o número de candidatos exceda as vagas disponíveis, a seleção será feita por meio de votação entre os representantes das entidades habilitadas, respeitando a proporcionalidade prevista na legislação.

A escolha dos conselheiros será realizada em reunião pública, no dia 06 de março de 2025, às 9 horas, na Sala dos Conselhos, Rua Santo Antônio, 200, Centro (antigo Hospital Santo Antônio), Chapada dos Guimarães-MT.

Após a escolha, o pleno do Conselho Municipal de Saúde deverá definir data para eleição dos membros e elaboração de novo estatuto;

6. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

A relação dos membros selecionados será publicada no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura, em até 5 (cinco) dias úteis após a escolha dos conselheiros.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os suplentes deverão participar de todas as reuniões do Conselho, com direito a voto somente na ausência dos titulares. O presente edital serve como convocação para a reunião pública de escolha dos conselheiros. Eventuais dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria Municipal de Saúde ou pelo e-mail saudechapada21@gmail.com.

Chapada dos Guimarães, 13 de fevereiro de 2025.

DJENANE SOARES DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO/INDICAÇÃO DE MEMBRO

À Comissão Organizadora do Processo de Escolha do Conselho Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães/MT

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO/INDICAÇÃO DE MEMBRO

Eu, ____________________________________________________________, representante legal da entidade/movimento social abaixo identificado, venho, respeitosamente, requerer a inscrição para participação no processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães/MT, na qualidade de:

( ) Representante do Segmento dos Usuários do SUS;

( ) Representante do Segmento dos Trabalhadores da Saúde;

( ) Representante do Segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde;

DADOS DA ENTIDADE/MOVIMENTO SOCIAL:

Nome: ____________________________________________________________

CNPJ: ____________________________________________________________

Endereço: ____________________________________________________________

Telefone: ____________________________________________________________

E-mail: ____________________________________________________________

DADOS DO REPRESENTANTE:

Nome: ____________________________________________________________

CPF: ____________________________________________________________

RG: ____________________________________________________________

Cargo/Função na Entidade: ___________________________________________

Nos termos do edital nº ________/2025, solicitamos a inscrição da entidade/movimento acima identificado e a indicação do representante mencionado para compor o Conselho Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães/MT.

Nestes termos, pede deferimento.

Chapada dos Guimarães, _____ de _______________ de 2025.

________________________________________

Assinatura do Representante Legal:

Nome:

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, ___________________________________________________,

portador(a) do documento de identidade nº ______________________ e CPF nº ______________________, residente e domiciliado(a) no endereço abaixo:

Endereço:

________________________________________

________________________________________

Declaro, sob as penas da lei, que resido no município de Chapada dos Guimarães - MT e que as informações prestadas são verdadeiras.

Estou ciente de que a falsidade desta declaração poderá acarretar sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação vigente.

Chapada dos Guimarães - MT, _____ de _______________ de 2025.

Assinatura: _____________________________________

Nome Completo: __________________________________

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM BASE NA LEI DA FICHA LIMPA

Eu, _______________________________________________________, portador(a) do documento de identidade nº ______________________, CPF nº ______________________, representante da entidade ________________________________________________________, candidata à composição do Conselho Municipal de Saúde de Chapada dos Guimarães-MT, DECLARO, sob as penas da lei, que:

1. Não fui condenado(a), em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes que me tornem inelegível nos termos da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa);

2. Não estou cumprindo pena por improbidade administrativa ou qualquer outra sanção que impeça minha participação em órgãos colegiados da administração pública;

3. Estou ciente de que a falsidade desta declaração pode acarretar sanções legais, incluindo a perda da representatividade no Conselho Municipal de Saúde.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente para os devidos fins.

Chapada dos Guimarães-MT, ____ de ______________ de 2025.

Assinatura: ______________________________________

Nome: __________________________________________

Documento de Identidade: _________________________

Entidade Representada: ___________________________