Dispõe sobre a aprovação do Planejamento Anual de 2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão deliberativo de caráter permanente no âmbito municipal, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 691 de 25 de junho de 2024, em conformidade com o artigo 21 inciso III, e considerando a análise e aprovação do Planejamento Anual de 2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social na reunião de 13 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Planejamento Anual de 2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social de Bom Jesus do Araguaia – MT, conforme apresentado e deliberado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, com as metas e ações estabelecidas para o exercício de 2025.

Art. 2º - O planejamento aprovado tem como objetivo estabelecer as diretrizes para a execução das políticas públicas de assistência social, conforme os princípios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e deve ser seguido pela Secretaria Municipal de Assistência Social para o cumprimento das metas e ações definidas.

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 14 de fevereiro de 2025.

DAPOTOWA RA TSREBABARI BARÔLA XAVANTE XATAGAKA

Vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social