Decreto nº 2.197, de 19 de fevereiro 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.255, de 27 de janeiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito especial, no valor de R$ 7.252.884,80 (sete milhões duzentos e cinquenta dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos, nas dotações abaixo discriminadas:

08.007 Divisão de Transporte Escolar

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0028 Educação de Qualidade

12.361.0028.2319 Progr. Ações Educacionais Constitucionais - PNATE

33.90.30.00 Material de Consumo ........................................................................R$ 25.492,32

FONTE 2.553.0000.000 –Transferências de Recursos FNDE - PNATE

08.007 Divisão Transporte Escolar

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0028 Educação de Qualidade

12.361.0028.2321 Acesso Permanência a Educ Básica – Transporte Escolar

33.90.30.00 Material de Consumo ........................................................................R$ 23.982,78

FONTE 2.759.0000.701 - Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB –

Aplicação em Transporte Escolar

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10. Saúde

10.122 Administração Geral

10.122.0027 Juara com Saúde

10.122.0027.2380 Gestão Administr. das Ações e Serviços de Saúde Público/Gestão SUS

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................R$ 35.238,51

FONTE 2.600.0000.601- Serviços Públicos de Saúde - Bloco Gestão do SUS

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0027 Juara com Saúde

10.301.0027.1279 Ampl., Acesso e Melhorias – Atenção Primária – Equip. Permanente

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................................. R$ 663.285,00

FONTE 2.601.3110.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de

Serviços Públicos de Saúde - Transferências da União decorrentes de

emendas parlamentares individuais

10.301.0027.1279 Ampl., Acesso e Melhorias – Atenção Primária – Equip. Permanente

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................................. R$ 295.935,27

FONTE 2.601.0000.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de

Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básica

10.301.0027.1279 Ampl., Acesso e Melhorias – Atenção Primária – Equip. Permanente

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................................. R$ 200.000,00

FONTE 2.621.0000.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Estadual – Bloco Atenção Básica

10.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0027 Juara com Saúde

10.301.0027.2277 Ampl., Acesso e Melhorias – Atenção Primária

33.90.30.00 Material de Consumo ................................................................ R$ 1.000.000,00

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.................... R$ 898.487,76

FONTE 2.600.0000.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Primária

33.90.30.00 Material de Consumo ................................................................. R$ 210.431,21

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.................... R$ 200.000,00

FONTE 2.621.0000.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Estadual – Bloco Atenção Básica – Bloco

Atenção Primária

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.301.0027 Juara com Saúde

10.301.0027.1282 Ampl., Acesso e Melhorias – MAC – Equip. Permanente

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .................................... R$ 91.276,87

FONTE 2.601.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de

Serviços Públicos de Saúde

10.302.0027.1282 Ampl., Acesso e Melhorias – MAC – Equip. Permanente

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................................. R$ 337.756,36

FONTE 2.600.3110.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde - Transferências da União decorrentes de

emendas parlamentares individuais

10.302.0027.1282 Ampl., Acesso e Melhorias – MAC – Equip. Permanente

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................................. R$ 482.769,31

FONTE 2.601.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de

Serviços Públicos de Saúde

10.302.0027.1282 Ampl., Acesso e Melhorias – MAC – Equip. Permanente

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .................................... R$ 40.110,53

FONTE 2.601.0000.603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de

Serviços Públicos de Saúde -Serviços Públicos de Saúde – Bloco

Atenção Especializada

10.302.0027.1284 Ampl., Acesso e Melhorias – MAC – Obras Infraestrutura

44.90.51.00 Obras e Instalações ........................................................................... R$ 67.110,53

FONTE 2.601.0000.603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de

Serviços Públicos de Saúde -Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Especializada

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0027 Juara com Saúde

10.302.0027.2279 Ampl., Acesso e Melhorias – Média e Alta Complexidade

33.90.30.00 Material de Consumo .................................................................... R$ 200.000,00

FONTE 2.600.3120.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde - Transferências da União decorrentes de

emendas parlamentares de bancada

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0027 Juara com Saúde

10.302.0027.2370 Ampl., Acesso e Melhorias – Média e Alta Complexidade - Hospital

33.90.30.00 Material de Consumo .................................................................... R$ 273.460,58

FONTE 2.621.3210.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Estadual - Transferências dos Estados

decorrentes de emendas parlamentares individuais

10.302.0027.2370 Ampl., Acesso e Melhorias – Média e Alta Complexidade - Hospital

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...................... R$ 133.663,70

FONTE 2.600.3110.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde - Transferências da União decorrentes de

emendas parlamentares individuais

10.302.0027.2370 Ampl., Acesso e Melhorias – Média e Alta Complexidade - Hospital

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...................... R$ 380.000,00

FONTE 2.621.0000.603 - - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Estadual - Bloco Atenção Especializada

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.303 Suporte Profilático e Terapêutico

10.3032.0027 Juara com Saúde

10.303.0027.2278 Ampl., Acesso e Melhorias – Assistência Farmacêutica

33.90.30.00 Material de Consumo ....................................................................... R$ 46.669,38

FONTE 2.602.0000.800 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento

da COVID-19 no bojo da ação 21C0.

10.303.0027.2278 Ampl., Acesso e Melhorias – Assistência Farmacêutica

33.90.32.00 Material , Bem ou Serviço para Distr Gratuita ................... R$ 247.109,88

FONTE 2.600.0000.602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde - Bloco Assistência Farmacêutica

10.303.0027.2278 Ampl., Acesso e Melhorias – Assistência Farmacêutica

33.90.32.00 Material , Bem ou Serviço para Distr Gratuita ...................... R$ 94.461,94

FONTE 2.621.0000.602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Estadual -Bloco Assistência Farmacêutica

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.0027 Juara com Saúde

10.305.0027.2280 Ampl., Acesso e Melhorias – Vigilância em Saúde

33.90.30.00 Material de Consumo .................................................................... R$ 564.756,18

FONTE 2.600.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.0027 Juara com Saúde

10.305.0027.2280 Ampl., Acesso e Melhorias – Vigilância em Saúde

33.90.30.00 Material de Consumo ......................................................................... R$ 7.418,18

FONTE 2.621.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do

SUS provenientes do Governo Estadual

10.305.0027.2280 Ampl., Acesso e Melhorias – Vigilância em Saúde

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...................... R$ 200.000,00

FONTE 2.600.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e

Serviços Públicos de Saúde

09.101 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.0027 Juara com Saúde

10.305.0027.2636 Manutenção dos Recursos AEER

33.90.30.00 Material de Consumo .................................................................... R$ 400.000,00

33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ...................... R$ 133.468,51

FONTE 2.621.0000.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

provenientes do Governo Estadual

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.195 de 2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município