Decreto nº 2.199, de 19 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.256, de 14 de fevereiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um credito especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
14	Direitos da Cidadania
14.301	Atenção Básica
14.301.0027	Juara com Saúde
14.301.0027.2638	Mão de Obra dos Recuperados
33.90.36.00 33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física ..................... R$ 280.000,00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ................. R$ 10.000,00
33.90.30.00	Material de Consumo ........................................................... R$ 10.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.301	Atenção Básica
10.301.0027	Juara com saúde
10.301.0027.2277	Ampliação, Acesso e Melhorias – Atenção Primária
33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........... R$ 300.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município