Decreto nº 2.201 de 19 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.258, de 14 de fevereiro de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um credito especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

10.100	Secretaria Municipal de Assistência Social
14	Direitos da Cidadania
14.122	Administração Geral
14.122.0034	Juara em Boas Mãos no Social
14.122.0028.2638	Mão de Obra dos Recuperados
33.90.36.00 33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Física ......................... R$ 40.000,00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica .................... R$ 5.000,00
33.90.30.00	Material de Consumo ............................................................. R$ 5.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

10.100	Secretaria Municipal de Assistência Social
08	Assistência Social
08.244	Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.2547	Tarifa Social de Serviços de Agua e Esgoto de Juara-MT
33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ..................... R$ 50.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de fevereiro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município