​LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

20 de Fevereiro de 2025

Pref. Nova Monte Verde

LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 520/2011 E PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE – MT, PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: Mesa Diretora

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º– Fica o poder Legislativo Municipal, autorizado a realizar a recomposição das perdas salariais dos servidores e promover a substituição dos Anexos I ao VI da Lei 520/2011, Anexo VII da Lei 658/2014 e anexos V, VI e VII da Lei 901/2017, visando atualização das Tabelas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, passando a vigorar a partir de fevereiro de 2025.

Art. 2º – O ajuste remuneratório ora estabelecido trata da Revisão Geral Anual (RGA) referente às perdas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT, relativamente ao exercício de 2024 na porcentagem de 4,83% (Quatro virgula oitenta e três por cento), medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo– IPCA/2024.

Art. 3º–As despesas decorrentes com a execução da presente Lei atenderão os limites legais de despesas de pessoal e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Legislativo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2025.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, com efeitos financeiros na data indicado no artigo 1° desta Lei.

Nova Monte Verde, 19 de fevereiro de 2025

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a Revisão Geral Anual (RGA)para os Servidores públicos municipais de cargos Comissionados e de Carreira, da Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas no Orçamento Anual da Câmara.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa da Câmara Municipal de Nova Monte Verde MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Nova Monte Verde MT, 19 de fevereiro de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO – I

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

DAS - 07

VB

7.265,84

Advogado

02
ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

D A I - 05

VB

3.285,76

Diretor Geral de Administração

01

ANEXO – III

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA – SMI

(ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO)

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs

Sem.

Vagas

S M I

01

1.628,22

Zeladora

40

02

S M I

02

1.628,22

Vigia

40

02

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS AUXILIARES – AUX

(ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO)

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento inicial

Cargo

Hr/Sem.

Vagas

AUX

01

1.628,22

Contínuo

40

1

AUX

02

1.628,22

Auxiliar administrativo

40

1

ANEXO – IV

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE NIVEL MÉDIO – SNM

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs

Sem.

Vagas

SNM

03

2.034,44

Agente Administrativo

40

01

SNM

05

2.938,63

Assistente Administrativo

40

02

ANEXO – V

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR – TNS

Símbolo

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial

Cargo

Hs

Sem.

Vagas

TNS

10

7.265,84

Contador

30

01

TNS

11

7.265,84

Controlador Interno

30

01
ANEXO – VI QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA TABELA DE VENCIMENTO INICIAL

NÍVEL DE

REFERÊNCIA

VECIMENTO INCIAL

(PADRÃO “A”)

01

1.628,22

02

1.628,22

03

2.034,44

05

2.938,63

10

7.265,84

11

7.265,84

Nova Monte Verde MT, 19 de fevereiro de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO – VII QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: VIGIA e ZELADORA (NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO)

SMI

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

1.628,22

1.701,49

1.778,06

1.858,07

1.941,68

2.029,06

2.120,37

2.215,78

2.315,49

2.419,69

2.528,58

2.642,36

2.761,27

2.885,53

3.015,37

3.151,07

3.292,86

II

1.660,78

1.735,52

1.813,62

1.895,23

1.980,52

2.069,64

2.162,77

2.260,10

2.361,80

2.468,08

2.579,15

2.695,21

2.816,49

2.943,24

3.075,68

3.214,09

3.358,72

III

1.694,00

1.770,23

1.849,89

1.933,14

2.020,13

2.111,03

2.206,03

2.305,30

2.409,04

2.517,45

2.630,73

2.749,11

2.872,82

3.002,10

3.137,19

3.278,37

3.425,90

IV

1.727,88

1.805,63

1.886,89

1.971,80

2.060,53

2.153,25

2.250,15

2.351,41

2.457,22

2.567,79

2.683,34

2.804,10

2.930,28

3.062,14

3.199,94

3.343,94

3.494,41

NIVEL

CLASSES DOS CONTÍNUO e AUXILIAR ADMINISTRATIVO (NIVEL FUNDAMENTAL COMPLETO)

AUX

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

1.628,22

1.701,49

1.778,06

1.858,07

1.941,68

2.029,06

2.120,37

2.215,78

2.315,49

2.419,69

2.528,58

2.642,36

2.761,27

2.885,53

3.015,37

3.151,07

3.292,86

II

1.660,78

1.735,52

1.813,62

1.895,23

1.980,52

2.069,64

2.162,77

2.260,10

2.361,80

2.468,08

2.579,15

2.695,21

2.816,49

2.943,24

3.075,68

3.214,09

3.358,72

III

1.694,00

1.770,23

1.849,89

1.933,14

2.020,13

2.111,03

2.206,03

2.305,30

2.409,04

2.517,45

2.630,73

2.749,11

2.872,82

3.002,10

3.137,19

3.278,37

3.425,90

IV

1.727,88

1.805,63

1.886,89

1.971,80

2.060,53

2.153,25

2.250,15

2.351,41

2.457,22

2.567,79

2.683,34

2.804,10

2.930,28

3.062,14

3.199,94

3.343,94

3.494,41

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)

SNM

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

2.034,44

2.125,99

2.221,66

2.321,63

2.426,11

2.535,28

2.649,37

2.768,59

2.893,18

3.023,37

3.159,42

3.301,60

3.450,17

3.605,43

3.767,67

3.937,22

4.114,39

II

2.075,13

2.168,51

2.266,09

2.368,07

2.474,63

2.585,99

2.702,36

2.823,96

2.951,04

3.083,84

3.222,61

3.367,63

3.519,17

3.677,54

3.843,02

4.015,96

4.196,68

III

2.116,63

2.211,88

2.311,41

2.415,43

2.524,12

2.637,71

2.756,40

2.880,44

3.010,06

3.145,52

3.287,06

3.434,98

3.589,56

3.751,09

3.919,88

4.096,28

4.280,61

IV

2.158,96

2.256,12

2.357,64

2.463,74

2.574,60

2.690,46

2.811,53

2.938,05

3.070,26

3.208,43

3.352,81

3.503,68

3.661,35

3.826,11

3.998,28

4.178,21

4.366,22

NIVEL

CLASSES DOS CARGOS: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)

SNM

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

2.938,63

3.070,87

3.209,06

3.353,47

3.504,37

3.662,07

3.826,86

3.999,07

4.179,03

4.367,08

4.563,60

4.768,96

4.983,57

5.207,83

5.442,18

5.687,08

5.943,00

II

2.997,40

3.132,29

3.273,24

3.420,53

3.574,46

3.735,31

3.903,40

4.079,05

4.262,61

4.454,43

4.654,87

4.864,34

5.083,24

5.311,99

5.551,02

5.800,82

6.061,86

III

3.057,35

3.194,93

3.338,70

3.488,94

3.645,95

3.810,02

3.981,47

4.160,63

4.347,86

4.543,51

4.747,97

4.961,63

5.184,90

5.418,22

5.662,05

5.916,84

6.183,09

IV

3.118,50

3.258,83

3.405,48

3.558,72

3.718,87

3.886,22

4.061,10

4.243,84

4.434,82

4.634,38

4.842,93

5.060,86

5.288,60

5.526,59

5.775,29

6.035,17

6.306,76

ANEXO – VII (continuação)

QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NIVEL

CLASSES: CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO 30 HORAS

TNS

A 0-3 (anos)

B 4-5 (anos)

C 6-7 (anos)

D 8-9 (anos)

E 10-11 (anos)

F 12-13 (anos)

G 14-15 (anos)

H 16-17 (anos)

I 18-19 (anos)

J 20-21 (anos)

K 22-23 (anos)

L 24-25 (anos)

M 26-27 (anos)

N 28-29 (anos)

O 30-31 (anos)

P 32-33 (anos)

Q 34-35 (anos)

I

7.265,84

7.592,80

7.934,48

8.291,53

8.664,65

9.054,56

9.462,01

9.887,80

10.332,76

10.797,73

11.283,63

11.791,39

12.322,00

12.876,49

13.455,94

14.061,45

14.694,22

II

7.411,16

7.744,66

8.093,17

8.457,36

8.837,94

9.235,65

9.651,25

10.085,56

10.539,41

11.013,68

11.509,30

12.027,22

12.568,44

13.134,02

13.725,05

14.342,68

14.988,10

III

7.559,38

7.899,55

8.255,03

8.626,51

9.014,70

9.420,36

9.844,28

10.287,27

10.750,20

11.233,96

11.739,49

12.267,76

12.819,81

13.396,70

13.999,56

14.629,54

15.287,86

IV

7.710,57

8.057,54

8.420,13

8.799,04

9.195,00

9.608,77

10.041,16

10.493,02

10.965,20

11.458,64

11.974,28

12.513,12

13.076,21

13.664,64

14.279,55

14.922,13

15.593,62

Nova Monte Verde MT, 19 de fevereiro de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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