RESOLUÇÃO Nº 02/2025

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde mental, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando a reunião extreordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 18/02/2025, que aprova o Regimento Interno da I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, que também será apresentado e aprovado pelos seus delegados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, que tem por tema: "SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO”

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.