PORTARIA Nº 203, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinarpara apuração de suposta infração disciplinar do servidor MAX JOAQUIM PEREIRA DE ALMEIDA HELLEBRANDT, ocupante do cargo de Contador, por conduta proibidacapitulada no art. 134, incisos IX e XII, da Lei Complementar 036/2003.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar os servidores Wuender Batista Cesar da Silva, Celia Maria Alves de Abreu, Marcos Luiz de Jesus Silva Rachid.

Art. 3º Para presidir os trabalhos da Comissão fica designado o servidor WUENDER BATISTA CESAR DA SILVA.

Art. 4º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ACÁCIO ALVES SOUZA

Prefeito Municipal