PREGÃO PRESENCIAL SRP 02/2025

Processo Administrativo Nº 336/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, INSUMOS E FERRAMENTAS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa EUROLED IND. COM. IMP. E EXP. DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA inscrita no CNPJ: 45.839.264/0001-71, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 02/2025. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A empresa EUROLED Ind. Com. Imp. e Exp. de Materiais Elétricos LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.839.264/0001-71, localizada em Porto Alegre - RS, por meio de seu representante legal, Felipe dos Anjos Martins, apresenta impugnação ao Edital do Pregão 02/2025, com fundamento no artigo 164 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria nº 62/2022 do Inmetro.

A impugnação é tempestiva, conforme a cláusula 11 do Edital, e visa questionar a exigência do "SELO PROCEL" para as luminárias LED nos itens 29 e 30 do Termo de Referência. O selo PROCEL é uma certificação de adesão voluntária de um programa privado da Eletrobrás, o que, segundo a empresa, restringe a competitividade da licitação, uma vez que poucas empresas no Brasil possuem essa certificação. Em contrapartida, a certificação do INMETRO é compulsória e garante os mesmos padrões de qualidade e sustentabilidade, conforme estabelece a Portaria nº 62/2022 do Inmetro.

A impugnante argumenta que a exigência do SELO PROCEL vai contra a orientação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1305/2013), que sugere que os editais especifiquem as características de eficiência dos produtos sem vincular a certificações específicas como o PROCEL, a fim de garantir a competitividade do processo licitatório.

A empresa solicita que a Comissão de Licitação do Município de Colniza retire a exigência do SELO PROCEL do Termo de Referência, mantendo apenas a exigência do SELO INMETRO, que já garante a sustentabilidade e a conformidade das luminárias, alinhando-se às disposições da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e aos princípios da legalidade, eficiência, e ampla concorrência.

Diante disso, a EUROLED requer que a Administração Pública reconsidere a exigência contestada e readequar os termos do edital, a fim de promover a maior competitividade e legalidade no processo licitatório.

2. DOS PEDIDOS

“PELO EXPOSTO, requer a empresa:

1. Que seja recebida a presente impugnação, uma vez que apresentada de forma TEMPESTIVA conforme determina a Lei.

2. Que seja acolhida a presente impugnação, a fim de que seja retirada a exigência de SELO PROCEL das LUMINÁRIAS PÚBLICAS EM LED constantes nos itens 29 e 30 do Termo de Referência do presente Edital, a fim de que sejam garantindos os princípios da livre concorrência e isonomia entre os licitantes, sob pena de se estar causando danos ao erário e direcionamento da licitação.

3. Que seja tanto a presente Impugnação ao Edital, como sua resposta publicadas, conforme determina o princípio da publicidade dos atos administrativos.

4. Que a presente impugnação seja julgada procedente, conforme as Legislações pertinentes à matéria. ”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Primeiramente é válido frisar que, em licitações públicas, o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular, sendo esse um princípio fundamental que norteia todo o processo licitatório.

O objetivo principal da licitação é garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, transparente e em conformidade com as necessidades da sociedade. Esse princípio é essencial para assegurar que a Administração Pública atenda, de forma isonômica e transparente, aos interesses da coletividade, sem favorecimentos ou discriminações em relação aos licitantes.

O principal objetivo das licitações é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, atendendo ao interesse coletivo e às necessidades do município, estado ou da União. Isso implica que, durante o processo licitatório, as decisões devem ser tomadas com base em critérios de eficiência, legalidade, isonomia e publicidade, sem que interesses individuais ou particulares interfiram ou prejudiquem o processo.

Em resposta à impugnação apresentada pela empresa EUROLED Ind. Com. Imp. e Exp. de Materiais Elétricos LTDA, a Comissão de Contratação do Município de Colniza/MT, após análise dos argumentos expostos, entende que a exigência do SELO PROCEL para as luminárias públicas no Termo de Referência do Pregão 02/2025 deve ser mantida, pelos seguintes fundamentos:

A exigência do SELO PROCEL no edital está alinhada às disposições legais e regulamentares que visam garantir a eficiência energética e a sustentabilidade dos produtos adquiridos pela Administração Pública. Embora o selo PROCEL seja proveniente de um programa privado da Eletrobrás, a certificação tem caráter técnico e, quando especificada para produtos de iluminação pública, visa assegurar o cumprimento de requisitos essenciais de eficiência energética, o que é um dos objetivos primordiais da licitação. O Tribunal de Contas da União, ao sugerir a especificação de características de eficiência energética, não afasta a possibilidade de exigir o SELO PROCEL quando este seja pertinente para a garantir qualidade e eficiência dos produtos, especialmente em se tratando de luminárias para iluminação pública viária.

O SELO PROCEL, embora voluntário, tem o reconhecimento e a adesão de diversas empresas como um selo de qualidade que atesta a alta eficiência energética dos produtos, conforme apontado pela própria impugnante. A exigência do selo, em caráter específico, não representa um obstáculo à competitividade, mas sim um direcionamento técnico para garantir que os materiais adquiridos atendam aos mais altos padrões de eficiência, o que é especialmente relevante no contexto de iluminação pública, com impacto direto na economia de energia e sustentabilidade ambiental. A utilização do selo PROCEL se justifica pela necessidade de atender aos princípios da administração pública, especialmente o desenvolvimento nacional sustentável, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021.

A nova legislação de licitações não impede, de forma alguma, a exigência do SELO PROCEL, desde que este seja relacionado à qualidade técnica do produto e não restrinja de forma desproporcional a competitividade do certame. O objetivo não é restringir a competitividade, mas sim assegurar que as luminárias atendam aos requisitos legais de eficiência energética, conforme a Portaria nº 62/2022 do Inmetro, que regula as especificações para luminárias públicas.

Embora o SELO PROCEL seja uma certificação privada, a exigência de sua apresentação nas propostas não restringe a competitividade de forma indevida. A aplicação do selo é opcional para os fabricantes e empresas que desejam aderir ao programa, sendo uma escolha estratégica do mercado. Além disso, a certificação PROCEL é uma forma de assegurar a transparência e confiabilidade das luminárias que serão fornecidas, o que favorece a Administração Pública na escolha do melhor produto para atender à demanda de iluminação pública.

Diante do exposto, a Comissão de Contratação do Município de Colniza/MT entende que a exigência do SELO PROCEL no edital do Pregão 02/2025 é plenamente justificável e deve ser mantida. Tal exigência visa garantir a qualidade e eficiência energética das luminárias adquiridas, alinhando-se aos princípios da legalidade, eficiência, desenvolvimento sustentável e competitividade previstos na Lei nº 14.133/2021, sem comprometer a competitividade do processo licitatório.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado conforme inicialmente divulgado.

Colniza/MT, 19 de fevereiro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025