LEI Nº 1.408 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Estima a receita Fixa e autoriza a despesa do Munícipio de

Campinápolis – para o Exercício Financeiro de 2024”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLISMT,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz

saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis -

MT, para o Exercício Financeiro de 2024 em R$ 126.745.000,00 (Cento e Vinte e Seis

Milhões, Setecentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais,

Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da

Administração Direta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão

vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do

Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 8.100.000,00 (Oito Milhões e Cem

Mil Reais).

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis –

MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à

Receita Bruta em R$ 137.319.000,000 (Cento e Trinta e Sete Milhões, Trezentos e Dezenove

Mil Reais) realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor

de R$ 10.574.000,00 (Dez Milhões Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Reais), totalizando

uma Receita Liquida de R$ 126.745.000,00 (Cento e Vinte e Seis milhões, Setecentos e

Quarenta e Cinco Mil Reais) discriminados conforme quadros a seguir:

ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE

SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 8.251.000,00 0,00 8.251.000,00

Contribuições 700.300,00 3.228.200,00 3.928.500,00

Receita de Patrimonial 1.363.000,00 141.000,00 1.504.000,00

Receita de Serviços 110.000,00 0,00 110.000,00

Transferências Correntes 98.450.982,22 6.757.615,03 105.208.597,25

Outras Receitas Correntes 302.402,75 300,00 302.702,75

Total das Receitas Correntes 109.177.684,97 10.127.115,03 119.304.800,00

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital 12.762.000,00 382.000,00 13.144.000,00

Total das Receitas de Capital 12.762.000,00 382.000,00 13.144.000,00

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias 0,00 4.050.200,00 4.050.200,00

Receitas de Serviços Intra-Orçamentárias 0,00 820.000,00 820.000,00

Total Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 4.870.200,00 4.870.200,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções da Receita Tributária -14.000,00 0,00 -14.000,00

Deduções de Transferências Correntes -10.560.000,00 0,00 -10.560.000,00

Total Deduções da Receita Corrente -10.574.000,00 0,00 -10.574.000,00

TOTAL GERAL 111.365.684,97 15.379.315,03 126.745.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$

126.745.000,00 (Cento e Vinte e Seis milhões, Setecentos e Quarenta e Cinco Mil Reais)

para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho

e natureza de despesas, até o nível de modalidade de aplicação que estão assim

desdobrados:

I. - Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO FISCAL

SEGURIDADE

SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES 68.173.601,13 29.666.082,06 97.839.683,19

Pessoal e Encargos Sociais 44.384.364,66 20.181.000,00 64.565.364,66

Juros e Encargos da Dívida 1.000,00 0,00 1.000,00

Outras Despesas Correntes 23.788.236,47 9.485.082,06 33.273.318,53

DESPESAS DE CAPITAL 26.113.796,30 866.520,51 26.980.316,81

Investimentos 25.913.796,30 866.520,51 26.780.316,81

Amortização da Dívida 200.000,00 0,00 200.000,00

RESERVA RPPS 0,00 1.725.000,00 1.725.000,00

RESERVA RPPS 0,00 1.725.000,00 1.725.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00 0,00 200.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 200.000,00 0,00 200.000,00

TOTAL GERAL 94.487.397,43 32.257.602,57 126.745.000,00

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE

SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal 3.300.000,00 0,00 3.300.000,00

Gabinete do Prefeito 2.220.000,00 0,00 2.220.000,00

Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 8.100.000,00 8.100.000,00

Secretaria Mun. de Administração 3.765.000,00 0,00 3.765.000,00

Secretaria Mun. de Finanças 4.062.000,00 0,00 4.062.000,00

Secretaria Mun. de Educação 43.327.196,69 0,00 43.327.196,69

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer 535.000,00 0,00 535.000,00

Secretaria Mun. de Saúde 0,00 20.446.035,06 20.446.035,06

Secretaria Mun. de Assistência Social 0,00 3.711.567,51 3.711.567,51

Secretaria Mun. de Agricultura, Industria 237.412,47 0,00 237.412,47

Secretaria Mun. de Meio Ambiente 190.000,00 0,00 190.000,00

Secretaria Mun. de Obras e Serviços

Públicos

16.976.656,86 0,00 16.976.656,86

Secretaria Mun. de Transportes 16.854.131,41 0,00 16.854.131,41

Secretaria Mun. de Turismo 475.000,00 475.000,00

Assuntos Indígenas 900.000,00 0,00 900.000,00

Secretaria Mun. de Assuntos

Administrativos

195.000,00 0,00 195.000,00

Secretaria Mun. de Planejamento 195.000,00 0,00 195.000,00

Secretaria Mun. de Junta Militar 195.000,00 0,00 195.000,00

Secretaria Mun. de Cultura 860.000,00 0,00 860.000,00

Reserva de Contingência 200.000,00 0,00 200.000,00

TOTAL GERAL 94.487.397,43 32.257.602,57 126.745.000,00

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO FISCAL

SEGURIDADE

SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 0,00

01. Legislativa 3.300.000,00 0,00 3.300.000,00

04. Administração 10.836.307,91 0,00 10.836.307,91

06. Segurança Publica 195.000,00 0,00 195.000,00

08. Assistência Social 0,00 3.711.567,51 3.711.567,51

09. Previdência Municipal 0,00 8.100.000,00 8.100.000,00

10. Saúde 0,00 20.446.035,06 20.446.035,06

12. Educação 43.327.196,69 0,00 43.327.196,69

13. Cultura 860.000,00 0,00 860.000,00

14. Direitos de Cidadania 900.000,00 0,00 900.000,00

15. Urbanismo 16.476.656,86 0,00 16.476.656,86

17. Saneamento 500.000,00 0,00 500.000,00

18. Gestão Ambiental 190.000,00 0,00 190.000,00

20. Agricultura 112.104,56 0,00 112.104,56

26. Transporte 16.854.131,41 0,00 16.854.131,41

27. Desporto e Lazer 535.000,00 0,00 535.000,00

28. Encargos Especiais 201.000,00 0,00 201.000,00

99 - Reserva de Contingência 200.000,00 0,00 200.000,00

TOTAL GERAL 94.487.397,43 32.257.602,57 126.745.000,00

Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas

as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRIÇÃO TOTAL

Orçamento Fiscal 94.487.397,43

Orçamento da Seguridade Social 32.257.602,57

Saúde 20.446.035,06

Assistência Social 3.711.567,51

Previdência Social 8.100.000,00

ORÇAMENTO TOTAL 126.745.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos

adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da

Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV,

da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 20,00% (Vinte por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei,

com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março

de 1.964.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2023, para abertura de

créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o

disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de

despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput

deste artigo;

IV – Conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de

Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-seá,

no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de

aplicação.

Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o

limite fixado pela legislação pertinente.

Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições

constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.

Artigo 8.º - Fica assegurado no exercício financeiro de 2023 a Revisão geral Anual dos

Servidores Públicos Municipal de Campinápolis para reposição das perdas inflacionárias, a

ser apurado no período e na data-base estabelecidos no PCCS de cada categoria, de acordo

com o disposto no art. 37, X, da CF”

Artigo 9 º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as

disposições em contrário.

Campinápolis – MT 07 de dezembro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal