DECRETO N° 58, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
20 de Fevereiro de 2025
Nomeia a Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal e, tendo em vista as disposições da Lei n° 1.433, de 4 de agosto de 2011, a solicitação de desligamento de componente da Comissão, conforme Memorando 1Doc n° 16.600/2024 e a necessidade administrativa,
DECRETA:
Art. 1° Ficam nomeados os seguintes membrospara compora Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, subdivididos em Sindicância, Processo Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especial:
1. Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional n° 3102;
2. José Carlos Ribeiro, matrícula funcional n° 486;
3. Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882;
4. Gutierrez Andrade Costa, matrícula funcional n° 5378;
5. Yoberlan da Silva Martins, matrícula funcional n° 5326;
6. Júlio César Ferreira, matrícula funcional n° 3168;
7. Susana Henrique, matrícula funcional n° 1876;
8. Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634;
9. Adileide Souza Pereira, matrícula funcional n° 5597.
Art. 2° Pelas atividades desempenhadas o servidor designado para compor a Comissão Permanente deProcedimentos Disciplinares, no efetivo exercício da função, como membro titular, durante o período que responder pelas atribuições, receberá em seus vencimentos os valores previstos no § 1° do art. 1° da Lei Municipal n° 2.331/2022, desde que atendidas às disposições da referida Lei.
Art. 3° A designação dos membros da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares não exime os servidores de desempenharem suas atribuições normais dos cargos efetivos ou comissionados.
Art. 4° As demais disposições pertinentes à referida Comissão encontram-se disciplinadas na Lei Municipal n° 2.331/2022.
Art. 5° Ficam mantidas as composições das Comissões de Processo Administrativo em andamento, até finalização dos processos, designadas nos termos do Decreto 39, de 4 de março de 2024.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7° Revoga-se o Decreto 39, de 4 de março de 2024.
Campo Novo do Parecis/MT, 18 de fevereiro de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal