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Pref. Campo Novo do Parecis

Nomeia a Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal e, tendo em vista as disposições da Lei n° 1.433, de 4 de agosto de 2011, a solicitação de desligamento de componente da Comissão, conforme Memorando 1Doc n° 16.600/2024 e a necessidade administrativa,

DECRETA:

Art. 1° Ficam nomeados os seguintes membrospara compora Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, subdivididos em Sindicância, Processo Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especial:

1. Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional n° 3102;

2. José Carlos Ribeiro, matrícula funcional n° 486;

3. Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882;

4. Gutierrez Andrade Costa, matrícula funcional n° 5378;

5. Yoberlan da Silva Martins, matrícula funcional n° 5326;

6. Júlio César Ferreira, matrícula funcional n° 3168;

7. Susana Henrique, matrícula funcional n° 1876;

8. Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634;

9. Adileide Souza Pereira, matrícula funcional n° 5597.

Art. 2° Pelas atividades desempenhadas o servidor designado para compor a Comissão Permanente deProcedimentos Disciplinares, no efetivo exercício da função, como membro titular, durante o período que responder pelas atribuições, receberá em seus vencimentos os valores previstos no § 1° do art. 1° da Lei Municipal n° 2.331/2022, desde que atendidas às disposições da referida Lei.

Art. 3° A designação dos membros da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares não exime os servidores de desempenharem suas atribuições normais dos cargos efetivos ou comissionados.

Art. 4° As demais disposições pertinentes à referida Comissão encontram-se disciplinadas na Lei Municipal n° 2.331/2022.

Art. 5° Ficam mantidas as composições das Comissões de Processo Administrativo em andamento, até finalização dos processos, designadas nos termos do Decreto 39, de 4 de março de 2024.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 7° Revoga-se o Decreto 39, de 4 de março de 2024.

Campo Novo do Parecis/MT, 18 de fevereiro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal