Interessada: Sra. Heloisa Cardoso Ferreira Processo: INEX 02-2025 – Credenciamento 01-2025 Assunto: Inabilitação por ausência de documento essencial no prazo estipulado

Prezada Sra. Heloisa Cardoso Ferreira,

Contexto Recebemos, na data de 18/02/2025, seu Pedido de Reconsideração referente à inabilitação no credenciamento para prestação de serviços de Técnico para Acompanhamento Educacional nas unidades escolares e de ensino infantil do Município de Guiratinga/MT.

Fundamentação Conforme o Edital nº 02/2025 CREDENCIAMENTO 01/2025, que rege o referido credenciamento, todos os documentos de habilitação deveriam ser apresentados no momento da inscrição ou dentro do prazo estipulado. A certidão estadual válida (indispensável à comprovação de regularidade) não foi entregue no prazo regulamentar. Ressaltamos que a legislação e o próprio edital não preveem a possibilidade de receber documentação complementar essencial após encerrado o prazo de habilitação, a fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica do processo seletivo/licitatório. Qualquer exceção a esse procedimento poderia ferir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e comprometer a legalidade do certame.

Decisão Diante do exposto, informamos o indeferimento do seu Pedido de Reconsideração, tendo em vista que não há amparo legal ou editalício que autorize a apresentação de documento essencial em momento posterior ao estabelecido.

Conclusão Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. Contudo, por força da legislação e do edital vigentes, não é possível reconsiderar a sua inabilitação neste certame.

Atenciosamente,

Guiratinga/MT, 19 de fevereiro de 2024.

Rodrigo Henrique de Oliveira

Agente de Contratações