Dispõe sobre a criação da Comissão de Conferência do Relatório da Comissão de Transição de Governo, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso VI;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência e a continuidade administrativa durante o processo de transição de governo;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Conferência do Relatório da Comissão de Transição de Governo, com a finalidade de revisar, validar e consolidar o relatório elaborado pela Comissão de Transição.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - José Francisco Mazzuco Júnior, representante do Governo Atual, na qualidade de Presidente da Comissão;

II - Andrea Carolina Melo;

III - Loicy Aparecida da Silva Cunha;

IV - Maria Eduarda da Silva Scedrzyk Barros; e

V - Outros membros, conforme necessidade, indicados pela Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º São atribuições da Comissão:

I - Analisar o relatório preliminar apresentado pela Comissão de Transição de Governo;

II - Verificar a consistência e a veracidade das informações apresentadas;

III - Promover ajustes e complementações necessárias no relatório;

IV - Consolidar e validar o documento final; e

V - Encaminhar o relatório revisado à autoridade competente e, se aplicável, disponibilizá-lo ao público.

Art. 4º Do funcionamento:

I - A Comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de suas atividades, contados a partir da data de publicação deste decreto;

II - As reuniões serão convocadas pelo Presidente da Comissão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; e

III - As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 5º A Comissão contará com suporte técnico e administrativo fornecido pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade até a conclusão dos trabalhos da Comissão.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande - MT, 17 de fevereiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal