Dispõe sobre o contingenciamento de despesas no Orçamento Anual para o Exercício de 2025 e cria Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 69, inciso VI;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas do Município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir os dispositivos relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas, em conformidade com os preceitos contidos no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a prioridade de destinar recursos para áreas essenciais e de maior impacto social, como saúde, educação e assistência social, além de garantir o cumprimento de obrigações legais e contratuais; e

CONSIDERANDO a importância de assegurar a execução orçamentária de forma equilibrada até o encerramento do exercício, em conformidade com as normas legais e princípios da gestão fiscal responsável.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o contingenciamento das despesas orçamentárias previstas no orçamento municipal para o exercício de 2025 em 30% (trinta por cento), sujeito a revisão bimestral, conforme análise da Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento.

Art. 2º Cada secretaria receberá sua cota orçamentária bimestral de forma contingenciada, de acordo com a análise da execução orçamentária e financeira do período, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 3.750, de 04 de abril de 2012.

Art. 3º Ficam excluídas do contingenciamento as despesas referentes:

I – aos serviços públicos considerados essenciais das áreas de saúde, segurança pública e educação e demais serviços voltados diretamente para o atendimento à população, condicionando-se, entretanto, a prática de tais atos à existência de disponibilidade orçamentária devidamente comprovada nos autos;

II – às despesas custeadas com recursos vinculados, convênios e emendas que, por norma específica, não possam ser objeto de contingenciamento;

III – à execução de eventos, programas e ações de assistência social;

IV - os serviços essenciais para o incremento da arrecadação, devidamente justificados e aprovados pela Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento;

V – às despesas que, a critério do Gabinete da Prefeita, sejam consideradas prioritárias e imprescindíveis para o funcionamento da administração municipal.

Art. 4º Fica proibida a realização de horas extras no âmbito da administração direta do Município de Várzea Grande, exceto em casos excepcionais, devidamente justificados pelos gestores das secretarias e autorizados previamente pela Prefeita Municipal.

§1º A utilização de veículos oficiais fora do horário de expediente, compreendido entre 07h00 e 18h00, está terminantemente proibida, salvo em situações emergenciais, mediante justificativa formal e autorização prévia.

§2º A utilização de veículos oficiais antes das 07h00 e após as 18h00 deverá ser comunicada, com antecedência, à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Setor de Transportes, responsável pelo monitoramento e controle das autorizações.

Art. 5º Fica suspensa a concessão de diárias e adiantamentos a servidores da administração direta do Município de Várzea Grande, exceto em casos considerados imprescindíveis para o funcionamento da máquina pública, devidamente justificados pela secretaria responsável e avaliados pela Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento.

Art. 6º No âmbito da Administração Municipal de Várzea Grande, fica proibida a contratação temporária de pessoal, salvo a título de substituição nas áreas de Educação, Saúde e Limpeza Urbana, e outras, desde que:

I – Justificada a efetiva necessidade do serviço;

II – A contratação seja submetida à prévia e expressa análise técnica da Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento.

Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal, direta e indireta, deverão reavaliar:

I - licitações em curso e aquelas a serem instauradas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, com o fim de reduzir o quantitativo de gastos e ajustá-las à disponibilidade financeira e orçamentária.

II - contratos em vigor, objetivando a análise da essencialidade e da economicidade da contratação;

III – contratos de aluguel de imóveis, com o fim de reduzir e racionalizar tais despesas;

IV – despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, com o fim de renegociação.

Art. 8º Concluída a reavaliação a que se refere o art. 7º deste decreto, caberá ao órgão ou entidade iniciar, imediatamente e na forma da lei, a renegociação dos contratos vigentes, com vistas à redução dos preços contratados, não podendo dessas ações resultar:

I - aumento de preços unitários;

II - aumento de quantidades;

III - redução de qualidade de bens e serviços;

IV - outras modificações contrárias ao interesse público.

Art. 9º Ficam temporariamente suspensas, no prazo de vigência deste Decreto, as despesas públicas decorrentes das seguintes atividades:

I - celebração de novos contratos de custeio que impliquem em acréscimo de despesa;

II - aditamento de objeto dos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens que implique no acréscimo de despesa;

III - aditamento de objeto dos contratos de locação de imóveis e de veículos que implique no acréscimo de despesa;

IV - aquisição de imóveis e de veículos, salvo para substituição de veículos locados, desde que comprovada a vantajosidade;

V - contratação de serviços considerados não essenciais para a atividade finalística do órgão ou entidade;

VI - aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes, ressalvados aqueles destinados à instalação e à manutenção de serviços essenciais e inadiáveis devidamente justificados pela autoridade máxima do órgão ou entidade demandante, com a devida comprovação da inexistência, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, de bens ociosos disponíveis para atendimento da respectiva demanda.

Art. 10º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de que trata este Decreto deverão, de imediato, adotar as seguintes medidas:

I - redução do consumo de água, energia elétrica, aluguéis, limpeza e outros contratos de despesas consideradas como essenciais;

II - redução de despesas eventuais e extraordinárias (horas extraordinárias, deslocamentos) com pessoal;

III - redução das despesas com o uso de telefonia;

IV - redução de escopo de todos os contratos, para adequação da execução com as cotas financeiras definidas em ato normativo próprio.

Art. 11 Fica criada a Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento, composta por representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e Secretaria Municipal de Planejamento.

Parágrafo único. A designação dos integrantes, o funcionamento e as competências da Comissão serão normatizados por Portaria Municipal no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação deste Decreto.

Art. 12. O controle e o monitoramento das despesas públicas durante o período de contingenciamento serão realizados pela Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento, que deverá apresentar relatórios bimestrais à Prefeita sobre o cumprimento das medidas de contenção e os impactos no orçamento municipal.

Art. 13. A reavaliação e renegociação de que tratam os artigos 7º e 8º deste decreto deverão ser encaminhadas por meio de relatório consolidado à Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento, nos seguintes prazos:

I - relativos ao primeiro e segundo trimestre de 2025, até 05/08/2025;

II - relativo ao terceiro trimestre de 2025, até 20/10/2025;

III - relativo ao quarto trimestre de 2025, até 20/01/2026.

Art. 14. O descumprimento das disposições deste Decreto pelos responsáveis das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal sujeitará à apuração de responsabilidades e aplicação de sanções conforme a legislação vigente.

Art. 15. As medidas estabelecidas neste Decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2025.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 18 de fevereiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal