Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-Jari, e dá outras providências.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso Vl, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997; e

CONSIDERANDO a Resolução nº 357 de 02 de agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada alteração do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI/VG.

Art. 2º Fica revogado o Decreto n° 44 de 2015 e suas alterações.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 13 de fevereiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal

REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA

DE RECURSOS E INFRAÇÕES JARI/VG

CAPÍTULO l

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI/VG, instituída pelo Código Nacional de Trânsito (Lei Federal nº 508 de 21 de setembro de 1966), disciplina pelo Novo Código de Trânsito (Lei nº 9.505 de 23 de setembro de 1997) e pela resolução nº 357 de 02 de agosto de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, funcionará junto a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, nos termos da Reforma Administrativa prevista na Lei Complementar Municipal nº 4.083/2015, cabendo-lhe julgar recursos das penalidades imposta por inobservância de preceitos da legislação vigente.

Art. 2º A JARI/VG se vincula funcional e hierarquicamente à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, nos termos da Reforma Administrativa Prevista na Lei Complementar Municipal nº 4.083/2015.

CAPÍTULO ll

DA CONSTITUIÇÃO DA JARI/VG

Art. 3º Em conformidade com a Resolução do CONTRAN nº 357/2010, a JARI/VG será constituída por deliberação do Poder Executivo mediante Decreto do (a) Prefeito (a) Municipal e terá no mínimo 05 (cinco) membros, sendo eles, o (a) Presidente, o (a) Secretário (a) e 03 (três) membros formando 01 (uma) câmara julgadora, obedecendo os seguintes critérios:

l - O (a) Presidente e o (a) Secretário (a) deverão ter conhecimento na área de trânsito, e, no mínimo, nível superior de escolaridade;

ll – Os demais membros deverão ter conhecimento na área de trânsito, e, no mínimo, nível médio de escolaridade;

III - Representante do órgão que impôs a penalidade;

lV - Representante de entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito;

V - A JARI/VG será dividida em 4 câmaras julgadoras, com composição de 5 integrantes sendo: 3 membros julgadores convocados alternadamente, mais o Presidente e o Secretario que são permanentes.

§1ºCada membro da JARI/VG, será substituído, em seus impedimentos, por nome indicado pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto suplementar, cuja designação obedecerá aos requisitos item I deste artigo 5º.

§2ºO Representante de entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito será nomeado pelo Prefeito, observando este Regimento.

Art. 4º A renovação da JARI/VG poderá ser a cada 02 (dois) anos, permitindo a recondução dos seus membros, observando-se sempre as indicações pela forma prevista neste regimento.

Art. 5º Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, serão adotadas providências cabíveis para tornar sem efeito ou cassar a designação dos membros da JARI/VG, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.

Art. 6º Não poderão fazer parte da JARI/VG:

l – Pessoas que desconhecem o Novo Código Brasileiro de Trânsito;

ll – Pessoas condenadas por sentença, transitada em julgado;

lll – Pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionados com Auto Escolas e Despachantes; e

lV – Encarregados de fiscalização de Trânsito e policiamento.

Parágrafo único: Além dos dispostos neste artigo, não poderão integrar a JARI/VG, pessoas com impedimentos estabelecidos a critério dos organismos de trânsito em nível municipal e estadual.

CAPÍTULO llI

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 7º Cabe a JARI/VG, além do disposto na legislação vigente:

l - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

ll- Solicitar os órgãos e entidades executivos de trânsito informações complementares relativa aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

lll - Encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito informações sobre problemas observados nas atuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;

lV - Representar ao CETRAN, propondo além de outras providências:

a) Adoção de medidas ao aperfeiçoamento da sistemática de julgamento de recursos;

b) Exata interpretação de preceitos legais e sua completa capitulação com base no Código de Trânsito Brasileiro, seu regulamento e demais normas de Trânsito;

c) Estudos para inclusão ou modificação na Lei de preceitos que mereçam existir para a segurança do trânsito.

Art. 8º A competência para julgamento dos recursos é determinada pelo ato da autoridade com jurisdição sobre a via pública onde ocorreu a infração.

CAPÍTULO lV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA JARI/VG

Art. 9º Ao Presidente da JARI/VG, cabe especialmente:

l –Convocar, presidir, suspender e encerrar as reuniões;

ll – Convocar os membros em eventuais substituições;

III - Realizar a distribuição dos processos de forma igualitária aos membros relatores da JARI/VG;

lV – Definir a quantidade de processos a serem julgados por reunião, observando a quantidade mínima estabelecida no art. 12 deste Regimento;

V - Resolver questões de ordem, apurar votos e consignar por escrito no processo, o resultado do julgamento;

VI – Comunicar as autoridades de Trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;

VII – Dar efeito suspensivo ao recurso na forma da Lei e deste Regimento, quando for o caso;

VlII – Encaminhar as proposições previstas no art. 3º, inciso ll, deste Regimento, quando for o caso;

IX – Assinar os livros atas das reuniões;

X – Apresentar semestralmente à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, estatísticas de julgamento e, anualmente, relatórios das atividades da JARI/VG;

XI – Fazer constar nas atas as justificativas das ausências de membros às reuniões; e

XII – Comunicar aos órgãos a que pertencem os funcionários e servidores colocados à disposição da JARI/VG as irregularidades observadas no que se refere ao cumprimento regular de seus deveres.

Art. 10. Aos membros da JARI/VG, cabe especialmente.

l – Comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente;

ll – Relatar por escrito, a matéria que lhe for distribuída, fundamentado voto;

lll – Discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;

lV –Solicitar reuniões extraordinárias da JARI/VG, para apreciação de questão relevante, bem como apresentar sugestões, objetivando a boa ordem dos julgamentos, quando for o caso; e

V – Após o julgamento, enviar para o e-mail da JARI/VG os processos escaneados juntamente com o Parecer.

Art. 11. Deixará de fazer parte da JARI/VG os membros que faltarem sem motivo justificado a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) reuniões intercaladas no ano.

Parágrafo único: Consideram-se faltas com motivo justificado as assim decididas pelo Presidente da JARI/VG, após a apresentação de requerimento por escrito a JARI/VG.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art. 12. A reunião da JARI/VG será realizada mediante convocação, no máximo de 10 (dez) sessões mês, para atender os julgamentos dos recursos interpostos, apreciando no mínimo de 40 (quarenta) processos por reunião e ou para apreciação de pauta a ser discutida podendo ser presencial ou por vídeo conferência.

Parágrafo único: Serão realizadas as reuniões extraordinárias, sempre que necessárias.

Art. 13. As deliberações serão tomadas com a maioria absoluta de membros presentes cabendo a cada titular, ou seja, suplente um voto, sendo este convocado sempre que possível.

§1º No caso de ausência de um membro, havendo empate na votação, será está suspensa até posterior deliberação.

§2ºMesmo sem número para deliberação será lavrada ata de registro da reunião.

Art. 14. Os resultados dos julgamentos dos recursos serão obtidos por maioria dos votos.

Parágrafo único: O Secretario (a) não terá direito a voto.

Art. 15. As reuniões obedeceram à seguinte ordem:

l – Abertura;

ll – Leitura (no caso de não ter sido enviada via e-mail a todos os participantes com antecedência), discussão e aprovação da ata de reunião anterior;

lll – Apreciação dos recursos preparados;

IV – Apresentação de sugestão em proposição, sobre assuntos relacionados com a JARI/VG;

V –Encerramento.

Art. 16. Os recursos apresentados à JARI/VG serão distribuídos em quantidade igualitária e alternadamente aos seus membros, como relatores.

Art. 17. Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI/VG, assegurada a preferência aos que versarem sobre apreensão ou cassação de documento de habilitação, apreensão de veículos e idosos, na forma estabelecida no Estatuto do idoso.

Parágrafo único: Havendo necessidade de perícia ou produção de provas e informações. O processo será enviado ao Setor Técnico da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.

Art. 18. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.

Parágrafo único: O recorrente poderá pedir vistas no processo ao Presidente da JARI/VG.

CAPÍTULO Vl

DO SUPORTE ADMINISTRATIVO

Art. 19. A JARI/VG, disporá de uma Secretária, funcionário ou servidor público, a quem cabe especialmente:

l – Secretariar as Reuniões da JARI/VG;

ll – Preparar os processos, para a distribuição aos membros relatores, pelo Presidente;

lll – Manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatório;

IV –Lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;

V – Verificar o ordenamento dos processos com documentos oferecidos pelas partes ou aquelas requisitadas pela JARI/VG;

Vl – Manter controle de processos encaminhados ao Corpo Técnico da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, para diligência ou informações.

Art. 20. Cabe a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, propiciar os recursos humanos e materiais de que a JARI/VG necessita para o seu pleno funcionamento.

CAPÍTULO Vll

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, fornecer à JARI/VG todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitidos aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com seu objetivo, além de proporcionar apoio logístico para realização de perícias e levantamentos probatórios.

Art. 22. Aos membros da JARI/VG, será devida gratificação prevista neste Regimento.

Art. 23. A função de membro da JARI/VG é considerada de relevante valor para a Administração Pública.

Art. 24. O depósito prévio das multas obedecerá às normas fixadas pela Fazenda Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de preferência mediante crédito em conta bancaria indicada pelo recorrente.

Art. 25. Mediante prévio entendimento com o Presidente da JARI/VG, poderão ser colocadas à disposição do Órgão, servidores públicos para fins determinados e com certo prazo.

Parágrafo único: O retorno do servidor público, antes do prazo para repartição de origem, poderá ocorrer por interesse próprio ou por conveniência da Administração, sempre mediante prévio entendimento para que não haja solução de continuidade dos serviços de apoio administrativo.

Art. 26. O Presidente e os membros da JARI/VG perceberão por sessão que comparecerem a gratificação de R$500,00 (quinhentos reais), até o máximo de 4 (quatro) sessões ordinárias e 06 (seis) extraordinárias, por mês.

§1° O membro convocado para participar da sessão fará jus á percepção de gratificação, correspondente às sessões que comparecer.

§2° Caberá ao Presidente da JARI/VG o valor acrescido das sessões realizadas a quantia de 50 % (cinquenta por cento) do valor da sessão.

§3° O membro deixará de ter direito a percepção de gratificação, em relação às sessões que não comparecer, sem previa justificativa.

§4°O pagamento será efetuado mensalmente em conta específica, até o quinto dia útil do mês, funcionando o comprovante de depósito bancário como instrumento de quitação.

Art. 27. O secretário da JARI/VG percebera por sessão que comparecer uma gratificação correspondente a R$500,00 (quinhentos reais) por sessão realizada.

Art. 28. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, nos termos da Reforma Administrativa prevista na Lei Complementar Municipal nº 4.083/2015.

Art. 29. O presente Regimento entrará em vigor a partir da publicação do Decreto Municipal.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 13 de fevereiro de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal