Lei N° 751/2025 Santa Cruz do Xingu – MT 13 de Fevereiro de 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 740/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		NOVO
Órgão	04	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0005	Investimento em Saúde
Projeto Atividade	1....	Emenda Parl. Imp N° 209/2024 – Dep. Claudio Ferreira
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	2.621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento	0000603	Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Especializada
Valor R$	100.000,00	Cem Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),tendo como recursos Superávit Financeiro apurado no exercício 2024 através do recurso de Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, através de EMENDA PARLAMENTAR N° 209/2024, TERMO DE COMPROMISSO N° 077/2024 Emenda Dep. Claudio, Repasse realizado no dia 04/07/2024 na conta bancaria c/c: 29960-0. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 724/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal