Lei nº 752/2025 Santa Cruz do Xingu – MT 13 de Fevereiro de 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 740/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, LOA 2025 – Nº 740/2024 por Superávit financeiro apurado no exercício 2024, no valor de R$ 197.900,00 (Cento e Noventa Mil e Novecentos Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	2....	Devolução de Convenio N°2339/2023
Elemento Despesa	33.90.93.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	2.400,00	Dois Mil e Quatrocentos Reais

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	2....	Devolução de Convenio N°1781/2022
Elemento Despesa	33.90.93.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	98.000,00	Noventa e oito Mil e Reais

Código Reduzido		Novo
Órgão	09	Secretaria Municipal de Obras
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infra-Estrutura Urbana
Programa	0017	Infra-Estrutura Urbana
Projeto Atividade	2....	Devolução de Convenio N°0439/2022
Elemento Despesa	33.90.93.00	Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos	2.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	97.500,00	Noventa e Sete Mil e quinhentos Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 197.900,00 (Cento e Noventa Mil e Novecentos Reais) tendo como recursos de Superávit Financeiro apurado no Exercício de 2024, por arrecadação de destinação de Recursos Vinculados Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Fonte (1.701.0000000), Demonstrado na tabela abaixo, conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	6.185.446,93	2.701.0000000
Total	6.185.446,93

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 724/2024 LDO/2025 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal