LEI Nº 1.150/GP/2015

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, até o valor de R$ 360.219,50 (Trezentos e sessenta mil duzentos e dezenove reais e cinqüenta centavos).

VALDIR RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Leverger/MT, no exercício de 2015, até a importância de R$ 360.219,50 (Trezentos e sessenta mil duzentos e dezenove reais e cinqüenta centavos), destinado a atender as despesas da Secretária de Saúde em piso a atenção básica, observando as dotações relacionadas abaixo:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 050.0.3	FMS/DEPTO. SAUDE / ATENÇÃO BÁSICA
10.301	Atenção Básica
0020	LEVERGER MAIS SAÚDE
10 301 0020 2045	MANUTENÇÃO SAÚDE DA FAMILIA – PSF
3.3.90.30.00.00	MATERIAL DE CONSUMO	03140000	200.000,00
4.4.90.52.99.00	OUTROS MATERIAIS PERMANENTES	03140000	160.219,50
	TOTAL GERAL		360.219,50

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do saldo bancário, no valor de R$ 360.219,50 (Trezentos e sessenta mil duzentos e dezenove reais e cinqüenta centavos), remanescentes de exercícios anteriores.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1125/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.133/2014 - LDO 2015, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos objeto da presente Lei para suplementar despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, 26 de Março de 2015.

VALDIR RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL