CRIA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NA LEI ORDINÁRIA N.º 6.428, DE 22 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas na Tabela do art. 1º, da Lei n.º 6.428, de 22 de abril de 2024, as funções temporárias abaixo, em razão da necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do art. 1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 103/2006, vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

DESCRIÇÃO	Nº DE VAGAS	VENCIMENTO BASE
Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal	04	R$ 1.993,34

§ 1º Os profissionais contratados nos termos desta Lei poderão ser cedidos ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), mediante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária, e o Município de Tangará da Serra.

§ 2º A descrição e atribuições do cargo criado no caput estão detalhadas no anexo desta lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de fevereiro de 2025, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.