ORDEM DE PRORROGAÇÃO DE PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS
20 de Fevereiro de 2025
Pela presente Ordem de Prorrogação de Paralisação, determinamos que a contratada SIRIUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, permaneça se abstendo de executar totalmente os serviços contratados de Revitalização da “Praça da Cultura Alviar Rother”, objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº. 098/2023, pelo período de 30 dias, contados do recebimento desta, com fundamento no interesse público devidamente comprovado, diante das patologias nas estruturas da obra conforme apontado no Ofício 001/2025–GP, cuja cópia segue em anexo, e visando resguardar eventual dano ao erário.
Campo Novo do Parecis/MT, 17 de fevereiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
MÁRCIO C. F.DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
MAIARA A. S. NARCISO
Fiscal do Contrato
Ofício Nº. 058/2025-GP
Campo Novo do Parecis, 17 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
BERENICE MARIA DA SILVA
Sirius Engenharia e Construção LTDA
Ref.: Prorrogação da Ordem deParalisação total da execução doContrato de Prestação de Serviços nº. 098/2023.
Prezado (a) Senhor (a),
Considerando que é dever do fiscal da obra e do gestor do contrato adotarem as medidas necessárias, sob pena de caracterizar omissão, conforme o art. 67 da Lei 8666/93.
Considerando que a empresa Sirius Engenharia e Construção LTDA foi contratada para a realização da Revitalização da “Praça da Cultura Alviar Rother”, através do Contrato de Prestação de Serviços nº. 098/2023, já existente.
Considerando que o agente fiscalizador da presente obra identificou patologias nas estruturas da respectiva obra como trincas nas partes externas, internas dos muros e nas paredes de alvenaria, nas junções das vigas, nos radiers, bem como desnível dos radiers em decorrência da descida das bases do muro, além da permanência de algumas irregularidades já notificadas em 27 de maio de 2024.
Considerando que o agente fiscalizador notificou a empresa em 18 de dezembro de 2024 para que a empresa tomasse as devidas providências para a correção dos problemas acima levantados, sem que a mesma solucionasse o problema levantado.
Considerando que existe divergência de informações entre a empresa responsável pela elaboração do projeto (Proconsult Projetos e Consultoria LTDA) e a empresa responsável pela execução da obra (Sirius Engenharia e Construção LTDA).
Considerando que a Proconsult Projetos e Consultoria LTDA apresentou um laudo técnico emitido por profissional contratado por ela que aponta que as patologias encontradas na estrutura de concreto armado decorreram por alterações na execução do projeto estrutural anteriormente aprovado.
Considerando que a empresa Sirius Engenharia e Construção LTDA, não apresentou laudo técnico contrapondo o anterior, apenas informando que o laudo apresentado pela empresa Proconsult Projetos e Consultoria LTDA concluiu pela ausência de comprometimento estrutural do conjunto da obra, porém, reconhecendo a necessidade de sanar as patologias existentes que comprometem a estética e a durabilidade da obra.
Considerando que o Poder Executivo oficiou o CREA/MT para realização de vistoria e elaboração de laudo técnico, por integrantes da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), para identificar possível inadequação estrutural, sanitária, hidráulica, elétrica e de prevenção de incêndio e pânico do local em questão, bem como identificar se o eventual erro existente é de projeto ou de execução.
Considerando que o laudo técnico ainda não foi concluído pelo CREA/MT.
Considerando que o Contrato de Prestação de Serviços nº. 098/2023 foi firmado com base no regime da Lei nº. 8.666/93, a qual deverá continuar sendo regidos pelo regime jurídico que lhes deu origem, nos termos do art. 190 da Lei nº 14.133/2021.
Considerando o art. 57, § 1º, inc. III, da Lei nº 8.666/93 permite a prorrogação do prazo de execução dos contratos quando houver a “interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho, por ordem e no interesse da Administração”, bem como o art. 79, § 5º do mesmo dispositivo legal que também permite a prorrogação do cronograma de execução nos casos de impedimento, paralisação ou sustação do contrato.
Considerando que Administração Pública detém a prerrogativa administrativa implícita de determinar a paralisação temporária da execução da obra unilateralmente, mesmo sem concordância do particular.
O Município de Campo Novo do Parecis, com fundamento nos fatos supramencionados e com base no interesse público e visando resguardar eventual dano ao erário, resolve notificar a empresa Sirius Engenharia e Construção LTDA da necessidade de prorrogação da ordem de paralisação total da execução da obra aqui relatada por um período de 30 dias, contados do recebimento desta.
A ordem de prorrogação de paralisação se faz necessária para conclusão da elaboração de laudo técnico para identificar possível inadequação da presente obra capaz de ensejar as patologias identificadas, bem como identificar onde estaria o problema e as soluções existentes para a sua resolução.
Por fim, considerando que as obras tanto públicas quanto privadas devem ser isoladas, de modo a impedir a entrada de pessoas não autorizadas e para evitar acidentes com transeuntes, requer que o canteiro de obra continue isolada com tapume, o qual deverá ser mantido enquanto perdurar a paralisação e execução das obras.
Sendo o dispomos aviventamos as nossas considerações e apreço, em tempo que nos colocamos à disposição para maiores informações, se julgar necessário.
Atenciosamente,
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
MÁRCIO C. F.DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
MAIARA A. S. NARCISO
Fiscal do Contrato