Resolução CMHIS n° 01/2025.

“Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social-Cocalinho/MT.’’

O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de Cocalinho- MT, no uso de suas competências legais e considerando a da Lei Municipal nº. 578/2007, de 21 de dezembro de 2007, e Lei Municipal n.º 736/2015 de 03 de março de 2015 e a deliberação, por unanimidade dos Conselheiros presentes na plenária da reunião ordinária no dia 19 de fevereiro de 2025 na Sala dos Conselhos situado na Rua Serafim Pereira da Silva, s/nº, Setor Terra Firme, registrada na Ata nº 01/2025 do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social-CMHIS.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de Cocalinho- MT.

Art. 2 - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Cocalinho-MT, 19 de fevereiro de 2025

Erlan Martins Cardoso Ribeiro

Presidente do CMHIS

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

COCALINHO-MT

2025

PREFEITO DE COCALINHO

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

RAIANE SCALATE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ERLAN MARTINS CARDOSO RIBEIRO

COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E REVISÃO

SECRETÁRIA EXECUTIVA

FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

ERLAN MARTINS CARDOSO RIBEIRO

VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

GILCIMAR BASILIO DE SOUZA

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1.º O Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de Cocalinho órgão de caráter deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculada à secretaria Municipal de Assistência Social conforme Art. 1.º da LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 03 DE MARÇO DE 2015,

§único - será regido pela LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 03 DE MARÇO DE 2015, pela Legislação Federal e Estadual epor este REGIMENTO INTERNO.

Parágrafo Único - A expressão CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL e a sigla CMHIS se equivalem neste regimento e para quaisquer comunicações.

CAPÍTULO II

DO OBJETIVO

Art. 2.º O objetivo principal deste Regimento Interno, é fazer com que o CMHIS funcione em conformidade com a legislação em vigor.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3.º De acordo com a LEI MUNICIPAL Nº 736/2015 a estrutura organizacional básica do CMHIS é a seguinte:

I – PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE; II – CONSELHEIROS; CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I DO CONSELHO PLENO

Artigo 4.º O Plenário do Conselho é o Órgão Superior de deliberação do CMHIS cujas competências, de acordo com a Art. 1º § 2º LEI MUNICIPAL 736/2015 são: Deliberar sobre todos os assuntos relacionados à Habitação no âmbito do Território do Município de Cocalinho, bem como a gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.

O CMHIS denominado Conselho Gestor do FMHIS será responsável por:

I – Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;

II – Convocar as conferências Municipais e acompanhar a execução de suas deliberações;

III – Apreciar e aprovar proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências.

IV- Participar e fiscalizar os planos e programas de habitação da cidade.

V- Deliberar sobre as diretrizes, estratégias e prioridades da política habitacional.

VI – Orientar e fiscalizar o FMHIS;

VII – Emitir resolução quanto às suas deliberações;

VIII - Divulgar, no Diário Oficial Municipal/Estadual, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMHIS e os respectivos pareceres emitidos;

IX – Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

X– Registrar em ata as reuniões;

XI – Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

XII – Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município.

Art. 5º Compete aos membros do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de Cocalinho:

I – Comparecer às reuniões do Pleno do Conselho;

II – Solicitar à Secretaria Geral do CMHIS a participação de pessoas que possam contribuir com quaisquer informações técnicas e/ou jurídicas, relacionadas com as pautas das reuniões;

III – Debater eticamente qualquer matéria em discussão;

IV – Votar matérias de reunião;

V – Votar e assinar atas das reuniões;

VI – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e/ou a Secretária Geral;

VII – Pedir “vistas” de processos relativos à matéria em deliberação, desde que devidamente justificada.

VIII – Relatar ao Pleno individualmente ou em Comissões os resultados dos processos que lhes forem atribuídos;

IX – Propor temas, assuntos, diligências, alterações de pauta das reuniões, etc., para serem deliberadas;

X – Apresentar questões de ordem nas reuniões, obedecendo às normas regimentais;

XI – Propor reuniões extraordinárias ao Pleno do Conselho;

XII – Fiscalizar o fiel cumprimento das resoluções do CMHIS.

XII - Requerer, justificadamente, a inclusão em pauta matérias que devam ser objeto de discussão e deliberação do CMHIS;

Art.6º Os Conselheiros e Conselheiras representantes, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governo do Município, para um mandato de 2 (dois) anos, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam.

Parágrafo Único - Na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões.

Artº 7º Em caso de impossibilidade eventual de não comparecimento às reuniões do Pleno a instituição deverá comunicar tal fato oficialmente à Secretaria Geral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Parágrafo Único - As instituições e representações que se ausentarem por três vezes consecutivas, ou seis vezes intercaladas, sem justificativa, deverão ser substituídas no Pleno do Conselho.

Art. 8º O Conselheiro e Conselheira do CMHIS, candidato a cargo eletivo nas esferas federal, estadual e municipal deverá licenciar-se de sua representação no órgão, na forma prevista na legislação pertinente.

Art. 9º A participação dos conselheiros no CMHIS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

Parágrafo Primeiro - Será assegurado a todos os Conselheiros e Conselheiras o custeio de despesas com deslocamento e manutenção em virtude de participação em eventos e atividades do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social de Cocalinho.

CAPÍTULO IV SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 10º O CMHIS é composto por 10 (dez) membros, com seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) de órgão governamentais e 05 (cinco) da sociedade civil organizada, conforme disposições contidas na Lei Municipal de Nº 736 /2015, Art.1º.

Art. 11º A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, que terá voto de qualidade.

Art. 12º Os membros do CMHIS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitando as indicações previstas na lei Municipal Nº 736/2015 Art. 1º, e terão um mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzido por um mandato de igual período.

CAPÍTULO IV SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA E VICE PRESIDÊNCIA

Art. 13º - A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, que terá voto de qualidade.O vice-presidente será eleito dentre seus membros, para o mandato de 2 (dois)anos, permitida única recondução por igual período.

Art. 14º- Compete ao Presidente do Conselho:

I – Representar o Conselho em Juízo e fora de, podendo delegar representação, inclusive com poderes para prestar depoimento em nome do Conselho;

II – Convocar, presidir ao Conselho e dar execução as suas resoluções;

III - Superintender os serviços administrativos do Conselho;

IV – Aprovar a ordem do dia das sessões plenárias;

V – Participar das discussões concedendo a palavra aos Conselheiros;

VI – Exercer ao direito de voto no caso de empate tendo assim o voto de Minerva;

VII – Manter intercâmbio com órgãos congêneres e fazer representar o Conselho em eventos locais, estaduais e nacionais, ou até mesmo internacionais;

VIII – Distribuir os processos às Comissões de Trabalho;

IX – Assinar a correspondência oficial;

X - Resolver, quando em caráter de urgência, os casos omissos referente do Conselho;

XI - Planejar, organizar e fazer executar as atividades técnico-administrativas-financeiras do Conselho;

Art. 15º - Compete ao Vice-Presidente do Conselho:

Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, e em caso de ocorrência simultânea em ralação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ único – o Vice-Presidente auxiliará o Presidente, no que lhe for solicitado, em todas as atividades do Conselho e podendo fazer parte das comissões.

CAPÍTULO IV SEÇÃO IV

DO CONSELHO

Art. 16º - O Conselho é constituído pelos Conselheiros e instala-se no mínimo com a presença da metade mais um dos seus membros, exigindo-se a maioria para a deliberação, cabendo ao presidente o direito ao voto de desempate.

§ 1º - O quórum será verificado no início da sessão pela assinatura dos conselheiros na Lista de Presença.

§ 2º - Não havendo quórum para a abertura da sessão até 20 minutos da hora prevista, o Presidente deixará de instalar os trabalhos, mandando consignar em ata o nome dos Conselheiros Presentes.

§ 3º - Os conselheiros deverão receber no início da sessão a pauta do dia, ou retirar, a partir de quarenta e oito horas antes na Secretaria do Conselho.

§ 4º - Não estando presente o Presidente do Conselho, assumirá a presidência da sessão o Vice-Presidente.

§ 5º - Somente deixará de ocorrer deliberações e votações das proposições apresentadas pelas Comissões de Trabalho, no caso de falta de quórum ou por motivo relevante, acordado por unanimidade dos presentes.

CAPÍTULO IV SEÇÃO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 17.º CMHIS funcionará em prédio da Administração Pública.

Parágrafo Único – As resoluções devidamente homologadas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.

CAPÍTULO V DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS

Art. 18.º - O CMHIS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com este Regimento Interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade, sendo aberta à participação de qualquer pessoa ou entidade interessada, com direito à voz somente quando autorizado pelo Pleno.

Art. 19.º - Havendo número legal é declarada aberta a sessão, os trabalhos prosseguirão obedecendo a seguinte ordem:

I – Leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;

II – Comunicação e registro de fatos e comentários sobre assuntos de ordem geral, conhecimentos dos ofícios expedidos e correspondências recebidas, podendo cada Conselheiro, usar da palavra, quando solicitado;

III – Concessão da palavra para apresentação de moções, indicações, requerimentos e iniciativas não diretamente relacionadas com os assuntos de ordem do dia;

§ 1º - As votações serão simbólicas, nominais ou por escrutínio secreto, sendo que as duas últimas ocorrerão no caso de exigência legal ou a requerimento de um dos Conselheiros.

§ 2º - Havendo matéria que exija parecer, o Colegiado designará um relator, que deverá elaborá-lo e entrega-lo a Diretoria do Conselho até cinco dias úteis antes da próxima sessão.

Art. 20.º As conclusões do Pleno deverão constar em ata e as deliberações autenticadas pelo Presidente, devendo-se comunicar ao órgão interessado, via Secretaria Geral, publicando-se no Diário Oficial, quando necessário.

Art. 21.º O tempo das reuniões não deverá exceder a 04 (quatro) horas, salvo decisão do Pleno.

Art. 22.º Todos os assuntos colocados em pauta deverão ser discutidos, podendo haver transferência de alguns, por proposta do Presidente e/ou Conselheiro e Conselheira, para outra reunião, se aprovado pelo Plenário.

Art. 23.º Poderão ser transcritos em ata, a pedido de Conselheiro e Conselheira, assuntos ou trechos relevantes à Política de Habitação, mediante deliberação do Pleno do Conselho.

Art. 24.º Qualquer Conselheiro e Conselheira poderá requerer urgência ou preferência para discussão de assuntos da pauta, ou pedir adiamento para esclarecimento, bem como poderá propor alteração, inclusão ou inversão da ordem dos temas, se evidentemente justificado o caráter de urgência e mediante consulta e aprovação do Pleno.

Art. 25.º Os Conselheiros e Conselheiras poderão solicitar ao Presidente que conste em ata seu voto e/ou declarações.

Art. 26.º A sequência normal de qualquer reunião será a seguinte:

I – Confirmação de quórum, feita pelo Secretário Administrativo e abertura pelo Presidente;

II – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III – Comunicação pelo Secretário Executivo dos expedientes relevantes recebidos;

IV – Leitura da ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados;

V – Inclusão na pauta de matéria considerada urgente;

VI – Discussão e votação das matérias constantes na pauta;

VII – Encerramento.

Art. 27.º Para o julgamento de processos deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I – O Presidente dará a palavra ao relator, que fará sua exposição do assunto.

II – A seguir o Presidente colocará em discussão, podendo cada Conselheiro e Conselheira solicitar esclarecimento ou apresentar sugestão para o caso,

III – Encerrada a discussão será procedida a votação.

IV – Encerrada a votação o Presidente mandará constá-la em ata.

V – Caso haja necessidade poderá, a critério do Pleno, ser chamada qualquer pessoa para prestar esclarecimentos;

AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 28.º O Pleno do CMHIS reunir-se-á extraordinariamente apenas para tratar de matérias especiais ou de urgência.

Art. 29.º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento subscrito por um terço dos Conselheiros.

Parágrafo Primeiro - Nas reuniões extraordinárias somente serão permitidas discussões de assuntos que constem em pauta.

SEÇÃO II DA SECRETARIA GERAL

ESTRUTURA

Art. 30.º Secretaria Geral é órgão EXECUTIVO DO CMHIS, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, suas Comissões Especiais, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais expressas neste Regimento.

Art. 31.º A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CMHIS.

ATRIBUIÇÕES

Art. 32. São atribuições da Secretaria Executiva;

I – Preparar e convocar, antecipadamente, as reuniões do Pleno, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e Conselheiras e outras providências;

II – Acompanhar as reuniões do Pleno e assistir ao Presidente da mesa;

III – Dar encaminhamento às conclusões do Pleno, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores;

IV – Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões Especiais inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Pleno;

V – Promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, processando-as e fornecendo-as aos Conselheiros e Conselheiras na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;

VI – Atualizar permanentemente informações sobre a estrutura e funcionamento do Conselho;

VII – Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho;

VIII – Publicar no D.O.E. todas as resoluções do CMHIS, obedecendo aos prazos deste Regimento, ou divulgá-las através de outros meios de comunicação social e com aprovação prévia do Presidente ou do Pleno os demais atos de interesse comunitário;

Cocalinho-MT, 19 de Fevereiro de 2025.

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Erlan Martins Cardoso Ribeiro

Presidente do CMHIS