Prezado senhor, Sr. Duílio Moraes Moretto, qualificado como Diretor e Engenheiro Civil, da empresa Oeste Construtora Eireli, inscrita no CNPJ número 04.746.603/0001-98.

Ofício nº 29/2025 de 19 de fevereiro de 2025.

Assunto: Resolução de patologias apresentadas após a entrega da obra

O Município de Reserva do Cabaçal MT, nesta oportunidade, representado pelo Engenheiro fiscal em exercício, Lucas Santiago de Oliveira de Lima, inscrito no CPF: 062.979.631-93, e cadastrado no CREA MT-51438, engenheiro responsável entre outros trabalhos, pela fiscalização de obras de engenharia dessa municipalidade, vêm, por meio desse solicitar formalmente esclarecimentos referente ao contrato administrativo n° 27/2019, firmado entre o Município de Reserva do Cabaçal MT e a Oeste Construtora Eireli, inscrita no CNPJ número 04.746.603/0001-98, obra essa, executada com recursos do convênio n° 0170/2019 junto Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA – MT .

Considerando o Termo de Recebimento Definitivo da Obra, datado de 21 de agosto de 2023, ressaltamos que, além da garantia contratual prevista no Art. 56 da Lei 8.666/93, também se aplica a responsabilidade civil do construtor por defeitos construtivos, conforme o Art. 618 do Código Civil, com prazo de 5 anos após o recebimento definitivo do objeto.

Diante disso, venho por meio desta notificação venho expor as patologias que se apresentaram após o recebimento definitivo da obra.

Diante de todos os dados expostos solicitamos a apresentação ao município, em um prazo de 3 dias uteis, dado o caráter de urgência, a contar do recebimento desta notificação, um plano de ação, de recuperação do objeto detalhado, assinado pelo

engenheiro responsável pela execução, e com cronograma de trabalho para conclusão dos serviços. E que o quanto antes os trabalhos de recuperação sejam iniciados.

Reiteramos que, na ausência de soluções da empresa para com o município, o município terá de adotar as medidas cabíveis na esfera jurídica, passando a resguardar o interesse público e os recursos envolvidos.

Solicitamos, ainda, a confirmação de recepção e ciência desta notificação no prazo estipulado.

Reserva do Cabaçal, 19 de fevereiro de 2025.

Lucas Santiago de Oliveira de Lima

CREAMT-51438.

Engenheiro fiscal em exercício do município

Reserva do Cabaçal - MT