“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do Sr. Valdecir Nogueira de Almeida, servidor efetivo deste município.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição sob nº. 08001070.1.00016/23-7 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição não concomitante equivalente há 1.139 dias líquidos, correspondente a 03 (três) Anos, 01 (um) Mês e 14 (quatorze) Dias:

Período	Órgão	Tempo
18/02/1988 à 31/03/1991	Município de Novo Horizonte do Norte	03 Anos, 01 Mês e 13 Dias
01/04/1991 à 01/04/1991	Município de Novo Horizonte do Norte	01 Dia
Dias Líquidos: 1139

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos em 14 de fevereiro de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

Novo Horizonte do Norte/MT, 19 de fevereiro de 2025.

JOSÉ CARLOS PESSOA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Homologo:

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal