LEI Nº 1.790, DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER – AAVCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21 de Fevereiro de 2025
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer – AAVCC, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer – AAVCC,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Constitui objeto do termo de fomento autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, o transporte de pacientes oncológicos em tratamento no Hospital de Câncer de Barretos – SP, em conformidade com a minuta que constitui o anexo único da presente lei.
Art. 3º Em virtude da celebração do termo de fomento a que se refere esta lei, o Poder Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer – AAVCC.
Parágrafo único: O termo de fomento ora autorizado terá vigência até 31 de dezembro de 2028.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, ou especial, no exercício de 2025, para a cobertura das despesas referentes à celebração do Termo de Fomento ora autorizada.
Parágrafo único. Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos orçamentários consignados no exercício vigente, e em seus créditos.
Art. 5° O Valor do auxilio a que se refere a presente lei poderá ser corrigido nos exercícios seguintes, até o limite de sua vigência, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se o índice de inflação medida pelo INPC como fator de correção.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal