DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Proteção Animal de Pedra Preta – MT, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA – MT, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com vistas a subsidiar as ações de proteção animal desenvolvidas pela referida entidade, compreendendo:

I. Realização de cirurgias de castração de animais domésticos em situação de abandono, incluindo despesas com exames, internação, medicamentos e veterinário;

II. Aquisição de rações diversas;

Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere a presente lei será repassado mensalmente à associação beneficiada, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais.

Parágrafo único: Os repasses mensais a que se refere o caput deste artigo terá vigência até 31 de dezembro de 2028.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, ou especial, no exercício de 2025, para a cobertura das despesas referentes à celebração do Termo de Fomento ora autorizada.

Parágrafo único. Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos orçamentários consignados no exercício vigente, e em seus créditos.

Art. 4° O Valor do auxilio a que se refere a presente lei poderá ser corrigido nos exercícios seguintes, até o limite de sua vigência, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se o índice de inflação medida pelo INPC como fator de correção.

Art. 5º A associação beneficiada se obriga a prestar contas semestralmente dos recursos recebidos, devendo a prestação de contas apresentar a seguinte documentação:

I. Cópia dos cheques e ou transferências bancárias realizadas;

II. Documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no período;

III. Relatório contendo a relação dos pagamentos realizados no período, indicando os respectivos fornecedores.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal