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Pref. Pedra Preta

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5o da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e Portaria Estadual nº 77, de 29 de janeiro de 2025, conceder o piso salarial do Magistério Municipal, passando o valor atualizado a vigorar conforme consta do quadro abaixo:

CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO

VALOR DO PISO

25 horas

R$ 3.042,36

30 horas

R$ 3.650,83

38 horas

R$ 4.624,38

Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

ANEXO I

IMPLANTAÇAO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFESSORES 2025

Valor do Piso Salarial Profissional dos Professores

Professor 40h semanais

R$ 4.867,77

Professor 38h semanais

R$ 4.624,38

Professor 30h semanais

R$ 3.650,83

Professor 25h semanais

R$ 3.042,36

TABELA PROFESSORES - 25 HORAS SEMANAIS

PROG.VERTICAL

CLASSES

A

B

C

D

E

NIVEIS

6,24

1

3.042,36

3.498,71

3.955,07

4.107,19

4.259,30

6,24

2

3.232,20

3.717,03

4.201,86

4.363,47

4.525,08

6,24

3

3.433,89

3.948,98

4.464,06

4.635,76

4.807,45

6,24

4

3.648,17

4.195,39

4.742,62

4.925,03

5.107,43

6,24

5

3.875,81

4.457,19

5.038,56

5.232,35

5.426,14

6,24

6

4.117,66

4.735,31

5.352,96

5.558,85

5.764,73

6,24

7

4.374,61

5.030,80

5.686,99

5.905,72

6.124,45

6,24

8

4.647,58

5.344,72

6.041,86

6.274,24

6.506,61

6,24

9

4.937,59

5.678,23

6.418,87

6.665,75

6.912,63

6,24

10

5.245,70

6.032,55

6.819,41

7.081,69

7.343,98

6,24

11

5.573,03

6.408,98

7.244,94

7.523,59

7.802,24

6,24

12

5.920,78

6.808,90

7.697,02

7.993,06

8.289,10

TABELA PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

PROG. VERTICAL

CLASSES

A

B

C

D

E

NIVEIS

6,24

1

3.650,83

3.833,37

4.381,00

4.746,08

5.111,16

6,24

2

3.878,64

4.072,57

4.654,37

5.042,23

5.430,10

6,24

3

4.120,67

4.326,70

4.944,80

5.356,87

5.768,94

6,24

4

4.377,80

4.596,69

5.253,36

5.691,14

6.128,92

6,24

5

4.650,97

4.883,52

5.581,17

6.046,27

6.511,36

6,24

6

4.941,19

5.188,25

5.929,43

6.423,55

6.917,67

6,24

7

5.249,52

5.512,00

6.299,43

6.824,38

7.349,33

6,24

8

5.577,10

5.855,95

6.692,51

7.250,22

7.807,93

6,24

9

5.925,11

6.221,36

7.110,13

7.702,64

8.295,15

6,24

10

6.294,83

6.609,57

7.553,80

8.183,28

8.812,77

6,24

11

6.687,63

7.022,01

8.025,16

8.693,92

9.362,68

6,24

12

7.104,94

7.460,18

8.525,93

9.236,42

9.946,91

TABELA PROFESSORES - 38 HORAS SEMANAIS EXTINÇÃO

PROG. VERTICAL

CLASSES

A

B

C

D

E

NIVEIS

6,24

1

4.624,38

5.318,04

6.011,69

7.399,01

7.630,23

6,24

2

4.912,94

5.649,88

6.386,82

7.860,71

8.106,35

6,24

3

5.219,51

6.002,44

6.785,36

8.351,21

8.612,19

12

4

5.845,85

6.722,73

7.599,60

9.353,36

9.645,65

12

5

6.547,35

7.529,45

8.511,56

10.475,76

10.803,13

6,24

6

6.955,91

7.999,29

9.042,68

11.129,45

11.477,25

6,24

7

7.389,96

8.498,45

9.606,94

11.823,93

12.193,43

6,24

8

7.851,09

9.028,75

10.206,41

12.561,74

12.954,30

6,24

9

8.341,00

9.592,15

10.843,30

13.345,59

13.762,64

6,24

10

8.861,47

10.190,70

11.519,92

14.178,36

14.621,43

6,24

11

9.414,43

10.826,60

12.238,76

15.063,09

15.533,81

6,24

12

10.001,89

11.502,17

13.002,46

16.003,03

16.503,12