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Pref. Pedra Preta

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.268.683,95 (Dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

472

Programática:

12.365.0009.3000.0000

Projeto de Atividade:

3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO INFANTIL 70%

Valor:

R$ 200.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

473

Programática:

12.365.0009.3000.0000

Projeto de Atividade:

3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO INFANTIL 70%

Valor:

R$ 540.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

478

Programática:

12.365.0009.3000.0000

Projeto de Atividade:

3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO INFANTIL 70%

Valor:

R$ 111.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

474

Programática:

12.365.0009.2095.0000

Projeto de Atividade:

2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INF. PRÉ ESCOLA

Valor:

R$ 260.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

475

Programática:

12.365.0009.2095.0000

Projeto de Atividade:

2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INF. PRÉ ESCOLA

Valor:

R$ 170.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

479

Programática:

12.365.0009.2095.0000

Projeto de Atividade:

2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INF. PRÉ ESCOLA

Valor:

R$ 65.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programática:

12.361.0009.2097.0000

Local:

010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

476

Projeto de Atividade:

2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL

Valor:

R$ 250.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

477

Programática:

12.361.0009.2097.0000

Projeto de Atividade:

2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL

Valor:

R$ 550.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:

2.540

Secretaria:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Local:

010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB

Ficha:

480

Programática:

12.361.0009.2097.0000

Projeto de Atividade:

2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL

Valor:

R$ 122.683,95

Elemento de Despesa:

3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:

2.540

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal