SUMULA: “DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.

Parágrafo único. O vencimento ou salário base mencionado neste artigo refere-se ao vencimento inicial de carreira.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 17 de fevereiro de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal