DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Institui Gratificação Especial de Incentivo a motoristas, operadores de máquinas e mecânicos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, na forma e condições que especifica, e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a “Gratificação Especial de Incentivo”, de caráter temporário, a ser concedida aos servidores ocupantes dos cargos de motorista, operador de máquinas e mecânico, em efetivo exercício das atribuições do cargo ocupado, objetivando incentivar o aprimoramento dos serviços públicos prestados e zelo pelo patrimônio público, conforme valores a seguir discriminados:

I - Operador de Máquinas: R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) mensais;

II - Motorista - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.

III – Mecânico - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.

Art. 2º A “Gratificação Especial de Incentivo” será paga mensalmente aos servidores ocupantes dos cargos relacionados nos incisos I a III do caput do artigo anterior, devendo, para tanto, serem observados os seguintes fatores:

I – Não estar o servidor designado para outras funções dentro da administração pública ou afastado, se encontrando, portanto, em pleno exercício das atribuições de seu cargo;

II – Ser assíduo, não podendo ter falta injustificada durante o mês de referência;

III – Não ter cometido, no mês de referência, infrações de trânsito decorrentes de condução irregular do veículo, no caso de servidores ocupantes do cargo de motorista;

IV – Não ter recebido nenhuma penalidade por infração disciplinar no mês de apuração;

Parágrafo único: O encarregado imediato do servidor será responsável por certificar se eventuais problemas mecânicos ou quebra do veículo e/ou máquina foram causados por mau uso do equipamento.

Art. 3º Fica criado o “Plantão de Sobreaviso” para motoristas de ambulância que atuem em unidades de saúde da Rede Pública Municipal de Saúde, nos seguintes valores e condições:

I - Plantão de Sobreaviso Diurno: R$ 73,96 (setenta e três reais e noventa e seis centavos);

II - Plantão de Sobreaviso Noturno: R$ 92,45 (noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos).

§ 1º Fará jus ao recebimento do plantão de sobreaviso a que se refere este artigo o motorista de ambulância que permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde para a realização de transporte de pacientes em dias e horários distintos do cumprimento da jornada normal de trabalho.

§ 2° Para o recebimento dos plantões de sobreaviso a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo o motorista deverá permanecer de sobreaviso pelo período de 12 (doze) horas ininterruptas.

§ 3º A realização de atividades nos dias e horários a que se refere o parágrafo anterior não será considerada para fins de recebimento de horas extraordinárias de trabalho.

§ 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer escala periódica dos plantões de sobreaviso, indicando as datas dos plantões e condutores escalados.

§ 5º Na hipótese em que o motorista escalado vier a ser chamado a realizar as atividades inerentes ao transporte de pacientes, no período do plantão de sobreaviso, o mesmo fará jus, além do valor referente ao plantão, à remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Art. 4º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal