DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Fica aberto Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.788, de 19 de fevereiro de 2025.

Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 677.157,42 (seiscentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

Secretaria: PODER LEGISLATIVO

Local: 020101 PODER LEGISLATIVO

Ficha: 436 - 01.031.0003.1008.0000 – OK.

Projeto de Atividade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO PODER LEGISLATIVO

Valor: 200.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: PODER LEGISLATIVO

Local: 020101 PODER LEGISLATIVO

Ficha: 437 - 01.031.0003.2033.0000 – OK.

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Valor: 75.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: PODER LEGISLATIVO

Local: 020101 PODER LEGISLATIVO

Ficha: 442 - 01.031.0003.2033.0000 – OK.

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Valor: 40.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: PODER LEGISLATIVO

Local: 020101 PODER LEGISLATIVO

Ficha: 446 - 01.031.0003.2033.0000 – OK.

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Valor: 60.457,42

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: PODER LEGISLATIVO

Local: 020101 PODER LEGISLATIVO

Ficha: 447 - 01.031.0003.2033.0000 – OK.

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Valor: 20.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: PODER LEGISLATIVO

Local: 020101 PODER LEGISLATIVO

Ficha: 448 - 01.031.0003.2033.0000 – OK.

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

Valor: 60.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: PODER LEGISLATIVO

Local: 020101 PODER LEGISLATIVO

Ficha: 451 - 01.031.0003.2035.0000 – OK.

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE

Valor: 221.700,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações.

Secretaria: RESERVA DE CONTINGENCIA

Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA

Ficha: 429 - 99.999.9999.9999.0000

Projeto de Atividade: RESERVA DE CONTINGENCIA

Valor: -677.157,42

Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.