DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA.

O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições conferidas no art. 64, II e com fundamento no art. 96 da Lei Orgânica do Município;

Considerando os dispostos da Lei Federal n.º 8080/90 e o artigo 1º da Lei Federal n.º 8.142/90;

Considerando a Resolução nº 744, de 14 de março de 2024, do Conselho Nacional de Saúde que aprovou o Regimento da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Considerando o artigo 15º da Lei Complementar Estadual nº 22/92;

Considerando a Resolução nº 01/2025/CMS, de 14 de fevereiro de 2025, do Conselho Municipal de Saúde de Porto Esperidião/MT:

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Porto Esperidião/MT, com o Tema: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será presidida pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenada por pessoa indicada pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3.º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será realizada no dia 21 de março de 2025.

Art. 4.º O Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º As despesas com a organização e com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora ocorrerão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião/MT, em 18 de fevereiro de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito Municipal