TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório nº 020/2025, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 012/2025, AUTORIZO a contratação direta J Gerivan Evangelista Consultoria e Assessoria – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.525.795/0001-08, com sede na Rua Sergipe, n°411, Bairro Jardim Paulista, CEP:78.065-320- Cuiabá-MT, no valor global de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), através de dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de assessoria e consultoria técnica na celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas final de instrumentos de descentralização de recursos tais como: convênios, contratos de repasses, termo de cessão, termos de doações, termos de parcerias, termos de cooperação, comodatos, entre outros assuntos relacionados junto ao Governo do Estado de Mato Grosso e Governo Federal, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 13 de fevereiro de 2025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO 082/2025

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

OBJETO: “A contratação direta J Gerivan Evangelista Consultoria e Assessoria – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.525.795/0001-08, com sede na Rua Sergipe, n°411, Bairro Jardim Paulista, CEP:78.065-320- Cuiabá-MT, no valor global de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), através de dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de assessoria e consultoria técnica na celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas final de instrumentos de descentralização de recursos tais como: convênios, contratos de repasses, termo de cessão, termos de doações, termos de parcerias, termos de cooperação, comodatos, entre outros assuntos relacionados junto ao Governo do Estado de Mato Grosso e Governo Federal, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Torixoréu-MT.”

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II, da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 13/02/2025 a 31/12/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ficha: 050 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 1.500.0

CONTRATANTE: Munícipio de Torixoréu-MT

PREFEITO: Thiago Timo Oliveira

CONTRATADA: J Gerivan Evangelista Consultoria e Assessoria – ME - inscrita no CNPJ sob o nº 27.525.795/0001-08