Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

Empresa RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 46.378.556/0001-17 registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 28**, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, situada na Av: Ayrton Senna, nº 449, Centro, Cidade de Novo Mundo-MT, CEP 78.528.000, E-mail Rafael.allexandre@gmail.com, neste ato representado advogado DR RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Peixoto de Azevedo-MT, sob 28.661ª e subseção de Crixás – GO, sob nº 53.*** representante legal da empresa, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria e Consultoria Jurídica, sujeitando-se as partes às disposições da Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025 do Processo Administrativo nº 004/2025 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, com suas anteriores alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Objeto

Contratação da Empresa para a Prestação de Serviços Especializados em Assessoria e Consultoria Jurídica, conforme especificado no Termo de Referência.

Valor

Valor global de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), sendo pago mensalmente o valor R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Prazo de Vigência e

O prazo de execução da prestação de serviços do objeto desta licitação é de 12 (doze) meses (art. 105, da Lei Nº 14.133/2021), contado a partir da assinatura do contrato, tendo o instrumento contratual vigência dentro de cada exercício financeiro por conta dos créditos orçamentários.

4.1 - O contrato poderá ser prorrogado nos termos do Art. 105 da Lei Nº 14.133/2021, mediante justificativa e comum acordo entre as partes.

Dotação Orçamentaria

As despesas vinculadas ao objeto do presente contrato e ao seu pagamento ocorrerão sob a seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Finanças:

94.03.001.04.122.0002.2015.3.3.90.39

Modalidade

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025