Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$3.128.945,33 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) 3.128.945,33

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

297 12.365.0012.1040.0000 EDIFICACOES PUBLICAS 536.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 569

1 Recursos do Exercício Corrente

200 009 FNDE - Construcao de Creche

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

297 12.365.0012.1040.0000 EDIFICACOES PUBLICAS 2.592.945,33

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 1 569

1 Recursos do Exercício Corrente

200 009 FNDE - Construcao de Creche

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso:

2.592.945,33

Fontes de Recurso

1 569 2.592.945,33

Anulação:

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

301 12.365.0012.1183.0000 EDIFICACOES PUBLICAS -536.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 1 569

1 Recursos do Exercício Corrente

200 009 FNDE - Construcao de Creche

-536.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 20 de fevereiro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito