Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do ao Contrato nº 70/2024, firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Benedito Lucas de Miranda, Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor Jomar Jose Tavares, brasileiro, Matrícula nº166607, e-mail jomar.jose@hotmail.com como Fiscal Titular, em Substituição a Senhora Patrice Franchi Barros e como Fiscal Suplente, a Senhora Marcelly Candiotti Toskan, brasileira, Funcionária Pública Municipal, Matrícula nº166615, e-mail marcellycandiotti@gmail.com, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 70/2024, firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa DOANNYTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , cujo objeto é: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.006/2023, ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL N.004/2023, QUE TEM POR OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, SENDO ÔNIBUS RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, EM CARÁTER EVENTUAL, INCLUINDO SEGURO TOTAL CONTRA ACIDENTES, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E MÃO OBRA ESPECIALIZADA (MOTORISTAS) DEVIDAMENTE HABILITADA COM FRANQUIA DE KM DIÁRIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM MOTORISTA COM QUILOMETRAGEM LIVRE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo à autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de assinatura do presente Contrato

Várzea Grande, 19 de Fevereiro de 2025.

Benedito Lucas de Miranda

Secretário Municipal de Governo