Dispõe sobrea Aprovação do “Relatório do 2º semestre de execução do Projeto Executivo Municipal do Procad-SUAS,de 2024 de Comodoro-MT”.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Comodoro - Estado de Mato Grosso – MT, em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 19 de Fevereiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 2.065/2024 de 07 de março de 2024, que “Institui a nova regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social”, e:

CONSIDERANDO as competências legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social;

CONSIDERANDO: a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD);

CONSIDERANDO: Pactuação realizada na reunião ordinária da CIB-SUAS/MT, em 25/06/2024, através da Resolução 07/2024, que define os prazos dos planos e relatórios do PROCAD/SUAS.

Considerando: Portaria MDS Nº 995, de 18/06/2024, que regulamenta as ações do PROCAD, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o “Relatório do 2º Semestre de execução do Projeto Executivo Municipal do Procad-SUAS, de 2024” - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social de Comodoro/MT.

Art. 2º –Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Comodoro – MT, 19 de Fevereiro de 2025.

Nilva Valadares GracianiMenaldi

Presidente do CMAS

Port: 621/2023 de 26-09-2023